ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20.08.1997.

Aos vinte dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Jocelin Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Mário Fraga. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, o Ofício nº 371/97, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 37/97 (Processo nº 2560/97); pelo Vereador Gerson Almeida, o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/97 (Processo nº 2478/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/97 (Processo nº 2468/97); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 36/97, do Deputado Estadual Valdir Fraga, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 107/97, do Senhor Michelucci Rodrigues, Diretor-Geral da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; 1452, 1457, 1458, 1530, 1534, 1538, 1542 e 1546/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Convites: da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, e do Fórum do Trabalho Educativo - FORTE, para assinatura de convênio; da Kopp Tecnologia e Construções, para almoço-visita às suas empresas, no Município de Vera Cruz/RS; Telegrama do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Télia Negrão, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, que discorreu sobre as atividades realizadas pelo Conselho que preside, analisando a situação vivenciada pela mulher na sociedade moderna e historiando acerca da luta feminina em prol da plena cidadania e por oportunidades iguais no mercado de trabalho. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário manifestou seu apoio aos objetivos buscados e à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>às quatorze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 35/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Guilherme Barbosa; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97, discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 138 e 144/97; o Projeto de Resolução nº 23/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 36/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 96/95, 52, 64, 97, 125, 127, 128, 130, 131, 132, 133, 134, 136, 137, 140/97; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/97; os Projetos de Lei do Executivo nº 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34/97; o Projeto de Resolução nº 22/97. Durante a discussão da Pauta, o Vereador Renato Guimarães, em Questão de Ordem, informou que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente fará reunião a fim de discutir aspectos da instalação e manutenção de aterros sanitários em Porto Alegre. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Hélio Corbellini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações acerca do atual modelo econômico adotado pelo País, analisando seus reflexos na sociedade, em especial nas camadas mais carentes da população. Ainda, solicitou a inserção, nos Anais da Casa, da "Carta aos quatro Ministros", de autoria do Vice-Almirante Eduardo de Oliveira Rodrigues, do General-de-Brigada Hélio Ibiapina Lima e do Major-Brigadeiro-do-Ar Umberto de Campos Carvalho, solicitando também que fossem distribuídas cópias da mesma aos Senhores Vereadores. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que seria efetuada a distribuição aos Senhores Vereadores do documento mencionado pelo Vereador Pedro Américo Leal, bem como seria estudada a forma regimental de inserção do mesmo nos Anais deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz comentou nota publicada na imprensa pelo Vereador Hélio Corbellini, onde se registra ter sido o Vereador Guilherme Barbosa, durante a gestão do ex-Prefeito Olívio Dutra, "duramente repreendido por utilizar o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, na preparação de sua candidatura a Vereador". Nesse sentido, propugnou por uma maior fiscalização da Casa em questões relativas ao uso da máquina pública, para que tal uso não resulte em vantagens eleitorais. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 15/96, com Emenda nº 01, que, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, teve adiada sua votação por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida, encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Juarez Pinheiro. Na oportunidade, face a manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações acerca do encaminhamento a ser dado aos trabalhos de discussão e votação de processos na Casa. Também, o Senhor Presidente declarou <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>empossada na vereança a Suplente Helena Bonumá, em vista da Licença para Tratamento de Saúde solicitada pelo Vereador Hélio Corbellini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/97, por vinte e oito votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, Maristela Maffei e Mário Fraga. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento do Ofício Circular nº 09/97, de autoria da Federação dos Taxistas e Transportadores de Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul, determinando a juntada do mesmo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 110/97 e a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 15/97, por vinte e nove votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Clovis Ilgenfritz, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, Maristela Maffei e Mário Fraga. A seguir, o Vereador Pedro Américo Leal solicitou cópia dos pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores na discussão e encaminhamento do Projeto de Resolução nº 15/97. Foi aprovado o Requerimento nº 197/97 (Processo nº 2574/97 - Moção de Solidariedade ao Projeto de Emenda Constitucional nº 169), de autoria do Vereador Renato Guimarães, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Ieda Maria Pinto, representante da TEMIS, da Senhora Claudete Wallau, da Associação das Esposas dos Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, da Senhora Sônia Guterrez, Vice-Presidente da Associação dos Funcionários da Caixa Econômica Federal, e do Senhor Jorge Peixoto de Mattos, Diretor-Presidente da Gestão Movimento. Ainda, informou que o Vereador Paulo Brum encontrava-se no Tribunal Regional Eleitoral, em representação externa da Casa, participando de reunião relativa ao processo de votação eletrônica para deficientes físicos. Também, registrou as presenças dos Senhores Jorge Celso Gobbi e Roberto Alquatti, respectivamente Diretor Regional e Assessor de Comunicação Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Rio Grande do Sul - ECT, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>os quais procederam à entrega do Relatório Anual Empresarial de 1996 da ECT e de cópia de matéria veiculada pela Revista EXAME, onde a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é destacada pelas posições que alcançou dentro do contexto econômico brasileiro. Após, foi aprovado o Requerimento nº 195/97 (Processo nº 2559/97 - Moção de Apoio à Campanha em Defesa da Companhia das Artes e constituição de Comissão Externa para acompanhar o assunto), do Vereador Clovis Ilgenfritz, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol. Na ocasião, por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, foi realizada nova verificação de "quorum", sendo constatada a presença de vinte Senhores Vereadores. Após, foi aprovado o Requerimento nº 177/97 (Processo nº 2394/97 - Moção de Solidariedade ao Deputado Estadual Beto Albuquerque pelos seus pronunciamentos acerca da autarquização do DETRAN/RS), do Vereador Cyro Martini. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, relativo à possibilidade de inserção nos Anais da Casa de Votos de Congratulações e matérias publicadas na imprensa, tendo manifestado-se a respeito o Vereador Isaac Ainhorn, solicitando pesquisas referentes à repercussão financeira dessas inserções. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Jocelin Azambuja teceu comentários acerca da inexistência de ciclovias em Porto Alegre, declarando ser este um meio de transporte saudável e não poluente e solicitando providências do Executivo Municipal no sentido de construção dessas vias para uso da população. O Vereador Adeli Sell discorreu acerca de aumentos verificados nos valores dos serviços prestados pelos cartórios, lembrando lei estadual a esse respeito e salientando dificuldades de acesso a esses serviços enfrentadas pela comunidade mais carente. Após, o Senhor Presidente declarou estarem asseguradas as inscrições dos Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo e Clênia Maranhão, para o próximo período de Grande Expediente e, constatada a inexistência de "quorum", declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): De acordo com o Art. 100 da LOM, Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Télia Negrão, representando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. TÉLIA NEGRÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes, a IV Conferência Mundial da ONU sobre a Mulher, realizada na China em 1995, consolidou conceitos de que os direitos da mulher são direitos humanos. Essa bandeira histórica do feminismo ganhou dimensão social e política e integra, hoje, tratados internacionais, nacionais e é compreendida como uma questão que transcende a relação entre os sexos. Vincula-se ao processo de constituição das classes sociais e diz respeito à cidadania. As conferências mundiais, ao lado da luta das mulheres brasileiras nas três últimas décadas, produziram, sem dúvida, avanços correspondentes a milênios. A denúncia da dominação econômica, social, política e cultural feminina estimulou a criação de mecanismos afirmativos, e os conselhos da mulher são uma expressão fiel desses mecanismos que pautam os movimentos de mulheres em nível internacional. As denúncias que caracterizaram anos e anos da luta feminista deram espaço à proposição de políticas de caráter afirmativo. De um lado, a sociedade a se organizar cidadã e, de outro, o Estado a ter que passar a responder às novas demandas.

Hoje as mulheres ocupam 50% dos postos de trabalho e são a maioria dos que entram no mercado de trabalho. Conquistaram os mecanismos das cotas eleitorais, dirigem tribunais, “boeings”, empresas, sentam-se nos parlamentos, lutam lado a lado com os homens, mas, a despeito de todos esses avanços, a história ainda exige das mulheres que se trave uma imensa luta para que a sua condição de indignidade seja superada. Reconhecer a diferença entre os sexos sem colocá-los em posição hierárquica é um compromisso contemporâneo irrecusável e, sem dúvida, é um desafio histórico, uma tarefa demorada e muito corajosa, que exige a adesão de todos os democratas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi gestado pelo Movimento de Mulheres. Nasceu de uma lei complementar da Câmara de Vereadores, de autoria da Vera. Maria do Rosário. Foi constituído, a partir do ano passado, através de uma norma de serviço do Prefeito Tarso Genro, que determinou a criação do Fórum da Mulher para que elegesse o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Nós fomos eleitas em julho de ano passado e a Executiva do Conselho, depois de ultrapassar todos os entraves burocráticos da sua constituição e da busca de infra-estrutura, que ainda é bastante escassa, passou para a sua mais difícil tarefa, que é a elaboração das prioridades do Conselho, e não é porque tenhamos que inventar prioridades para que o Conselho venha a trabalhar. Aliás, alguns acreditam que, pelo fato de as mulheres estarem nos tribunais e dirigindo “boeings”, não existam mais prioridades para as mulheres. No entanto, saibam que são tantas as demandas e tão numerosas as denúncias de violência e discriminação contra as mulheres de Porto Alegre, que tem sido difícil definir aquilo que é o mais importante, é uma meada muito difícil de ser desfeita. Porto Alegre vive uma das experiências mais democráticas, com a participação popular, mas as desigualdades permanecem. O modelo social econômico é excludente e atinge a população de um modo geral na medida em que privilegia alguns segmentos da população. Agora, é importante que se reconheça que as políticas públicas existentes em Porto Alegre, apesar de existentes, são insuficientes, são tímidas e não correspondem às necessidades das mulheres de Porto Alegre.

Nós vivemos alguns paradoxos. As mulheres são a maioria no Orçamento Participativo, mas as prioridades do Orçamento Participativo nem sempre são as prioridades que as mulheres gostariam de ver aprovadas. Os mecanismos subjetivos nas relações de poder estabelecem, muitas vezes, que as mulheres abram mão daquilo que para elas seria mais importante.

As mulheres são mais da metade da população da Capital, são a maioria dos desempregados, são inseridas nos setores que pior remuneram. Não têm a sua qualificação profissional reconhecida, dependem economicamente de seus companheiros e daí deriva outro entrave cultural muito grave, que é a dificuldade de as mulheres se libertarem de companheiros que as massacram no dia-a-dia, massacrando também os seus filhos e toda a família. Para se ter idéia, 80 mil mulheres registraram queixas de violência, na Delegacia das Mulheres, no ano passado. Cerca de 300 famílias foram atendidas pela Casa Viva Maria, no ano passado, em Porto Alegre, e atrás delas existem 20 mulheres a cada uma que foi atendida. No entanto, nós não temos estrutura para fazer esse atendimento.

No atendimento à saúde - apesar de vivermos no Rio Grande do Sul uma situação privilegiada em relação ao restante do País -, nós ainda temos 110 mulheres a cada 100 mil nascidos vivos que morrem por doenças que poderiam ser evitadas, como o câncer de mama. Portanto, longe de termos como paradigma do nosso trabalho a mulher que já conquistou, aquela mulher do tribunal, do “boeing” ou do parlamento, nós temos ainda que nos pautar é pela demanda da maioria da população, e essa demanda é de mulheres que estão distantes de um patamar digno de vida, mas elas sonham com a cidadania, sonham em ser reconhecidas como seres com plenitude de direitos, sonham ser tratadas como seres que têm direitos humanos.

Pensando de forma moderna às respostas das novas demandas, o Conselho da Mulher de Porto Alegre tem poucas propostas que expressem criação de órgãos específicos. Estas propostas específicas, quando apontadas, por si só se justificam, e disso nós temos consciência, porque nós perguntamos o seguinte: será possível receber mulheres, acompanhadas de filhos, sob ameaça de morte pelo marido, em forte estado depressivo, num albergue comum? É claro que não, e aí fica evidente que buscar recursos para ampliar o atendimento de casas-abrigo não é só necessário mas urgente, assim como é urgente e indispensável a construção de casas para meninas vítimas de processo de exploração e abuso sexual, cujo tratamento é diferente de mulheres em relação de violência com o marido, é diferente de meninos e meninas infratores. O entendimento desse Conselho é de que as políticas públicas de gênero devem permear toda a política administrativa, tomando-se por base o reconhecimento das diferenças entre homens e mulheres e dos papéis que derivam daí.

Pensamos que tratar desigualmente os desiguais é governar com justiça. Dar um corte de gênero em tudo que se propõe nesta Casa de leis, e também de raça, tendo em vista as discriminações pelas quais passa a população negra, é agir com firmeza em defesa da mulher. Analisar e planejar as ações administrativas, levando em conta as demandas femininas em todas as ações administrativas, antes de implementá-las é agir coerentemente com o que conceituou a ONU no que se refere a direitos humanos. É por isso que queremos ver permeadas em todas as decisões políticas de Porto Alegre as necessidades das mulheres. Na área da saúde, que seja dada ênfase ao atendimento integral da saúde da mulher em todas as fases de sua vida. Exercer o direito na sua plenitude é ter, inclusive, o acesso ao aborto nos casos previstos em lei, implementando-se a norma, daqui nascida, através do Projeto do Ver. João Motta, que determina ao Município a obrigação de fazê-lo nos casos permitidos no Código Penal, não fazê-lo ao um arrepio da lei.

A contaminação de mulheres pelo vírus da AIDS contraído em relação com o próprio marido transforma esse em mais um grave problema a ser tratado pela saúde pública, com prioridade, na nossa avaliação. É preciso impregnar as Secretarias responsáveis pelo fomento econômico de Porto Alegre também de um espírito mais feminista, mas para tanto são necessários recursos e dar oportunidades às mulheres para a sua qualificação, visando enfrentar os desafios do mercado formal e informal de trabalho. E, assim, as mulheres, cuja pequena economia vive da informalidade, desejam tornar-se autônomas, microempresárias com direitos e deveres. Para tanto, é preciso linhas de financiamento, treinamentos, orientação. Nós precisamos ativar essas linhas através do Portosol. Isso é política pública para as mulheres. Por que não podem os projetos de reassentamento urbano da Cidade reservar quotas para as mulheres que são chefes de família? E por que não podemos lutar juntos para que o Governo Federal estabeleça como critério a preferência para a mulher na casa própria e nos planos de reforma agrária? Por que não? Não são as mulheres que criam os filhos sozinhas? Quem precisa prioritariamente de teto para viver? E por que não podem todos esses projetos contemplarem a construção de creches, equipamentos comunitários, como lavanderias, através dos quais as mulheres estariam disponíveis para o mercado de trabalho sem amargar a dupla jornada? E por que não pode a Justiça gratuita especializar-se para atender as justas demandas femininas?

Se aqui estamos propondo algo novo, é na forma de fazer as coisas alterando o foco e o ponto de vista. Com certeza, numa sociedade como a nossa, em que os padrões masculinos predominam, tudo isso pode parecer uma grande bobagem, mas com certeza, hoje em dia, poucos ousarão afirmar isso em alto e bom tom. É que, felizmente, graças ao avanço da humanidade, já se tornou vergonhoso e até falta de educação falar contra as mulheres. Haverá um dia em que bater nelas, negar-lhes trabalho ou dar-lhes salários mais baixos também será. Daí não precisaremos mais, sequer, de conselhos de mulheres, e como diria Moll Flandres, ao final de sua luta: “Afinal, somos todos humanidade”. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora. )

O SR. PRESIDENTE: Indagamos se algum Vereador usará o tempo de Liderança a respeito do assunto da Tribuna Popular.

Não havendo quem queira se manifestar, queremos dizer à Sra. Télia Negrão que, com certeza, o assunto que a senhora trouxe hoje à tarde à Câmara Municipal vai ficar registrado nos Anais desta Casa. Tenha certeza de que esta Câmara estará atenta a todas as questões.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu quero dizer que, certamente, como portadora do desejo da nossa Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Casa, a Comissão está absolutamente à disposição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para um trabalho conjunto e tudo o que possa ser feito de fato para enfrentar a grave desigualdade que ainda, neste final de século, vitima grande parte da nossa população, especialmente as mulheres. Saudamos esse Conselho por seu plano de trabalho. Consideraremos, e muito, o plano aqui apresentado nas nossas proposições futuras no âmbito da Comissão. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos a Sessão para as despedidas, agradecendo a presença da Sra. Télia Negrão.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h24min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2428/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Marçal Fortes Netto.

PROC. 2433/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/97, que autoriza o Município de Porto Alegre a firmar Convênio com Metroplan, ABES/Seção RS e outros Municípios, com vistas ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos gerados nos municípios conveniados.

PROC. 2440/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/97, que altera o inciso II do § 9º do art. 5º, o art. 24, o art. 31, o art. 64, os incisos II e VII do art. 71, o item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 72 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979; os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e o art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993. (legislação tributária municipal)

2ª SESSÃO

PROC. 2381/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Alcides Honório da Silveira um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2390/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Henrique Felippe Bonnet Licht.

PROC. 2425/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar local para a celebração de cultos afro-brasileiros.

PROC. 2447/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/97, que acrescenta dispositivos e altera a redação das Leis nºs 6787, de 11 de janeiro de 1991, e 7595, de 17 de janeiro de 1995, bem como acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares. Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 1550/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Professor Paulo Freire o Centro Municipal de Educação do Trabalhador (CEMT).

PROC. 2360/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/97, de autoria do Ver. João Dib, que altera a Lei nº 5621, de 13.09.1985, que denomina Praça Dr. Oscar Sális um logradouro público.

PROC. 2365/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que institui o "Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo" e dá outras providências.

PROC. 2392/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Pedro Antônio Krás Borges.

PROC. 1262/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Av. Vereador Pozzolo de Oliveira um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança 1 - DEMHAB, no Bairro Restinga.

PROC. 1878/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/97, ambos de autoria do Ver. Carlos Garcia, que fixa a obrigatoriedade de semáforos nos estabelecimentos de ensino.

PROC. 2106/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/97, que autoriza a transferência, na forma de doação com encargo, de próprio municipal ao Departamento Municipal da Habitação, para fins de urbanização e implantação de loteamento popular.

PROC. 2173/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/97, que dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 7932, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza a permuta de próprio municipal.

PROC. 2238/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/97, que declara de Utilidade Pública o Grande Oriente Estadual Sulriograndense - GOESUL.

PROC. 2311/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Carlos Alberto Vilarinho da Silveira um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2339/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/97, que autoriza a permuta de área remanescente do próprio municipal nº 8 da Rua Damasco por área na Rua Damasco nº 12, atingida por passeio da Av. Érico Veríssimo, ao lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2380/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/97, que desafeta do uso comum do povo passagens para pedestres e áreas verdes previstas no Loteamento Juca Batista e localizadas no Bairro Ipanema.

PROC. 1995/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/95, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado, da Av. José Bonifácio, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1183/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Antonio Firmo de Oliveira Gonzales um logradouro irregular localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 2055/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 6091, de 14 de janeiro de 1988, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2107/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Pastor e dá outras providências.

PROC. 2187/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Alberto Moraes um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

PROC. 2217/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça Mauri Meurer um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 2230/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Firmino José da Silva um logradouro público no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 2231/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Av. Oswaldo Rolla (Foguinho) um logradouro público localizado no Bairro Medianeira.

PROC. 2236/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/97, que declara de utilidade pública a Associação Instrução, Educação e Caridade.

PROC. 2237/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/97, que declara de utilidade pública o Instituto da Mama do Rio Grande do Sul.

PROC. 2244/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/97, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao artista plástico Carlos Carrion de Britto Velho.

PROC. 2245/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Stella Brum um logradouro irregular, localizado na Estrada João de Oliveira Remião, no Bairro Lomba do Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sido cobrado acerca de um convênio que o Município de Porto Alegre estaria prestes a celebrar com outros Municípios da Região Metropolitana no que diz respeito ao tratamento dos resíduos sólidos do lixo urbano não só de Porto Alegre como, também, de Gravataí, Cachoeirinha, Glorinha e Esteio. Eu fiquei surpreso porque há poucos dias eu vi a cobrança sobre este assunto e eu afirmava que desconhecia a existência aqui, na Câmara, de qualquer projeto nesse sentido. Agora chega ao nosso conhecimento, porque começa a transcorrer o seu primeiro dia de Pauta o PLE nº 35/97, datado de 05 de agosto de 97, e que deu entrada nesta Casa no dia 07 de agosto do corrente ano. Por conseguinte, é um projeto recente nesta Casa e é surpreendente o número de cobranças que tem ocorrido em torno dele.

Tive, hoje, o ensejo de fazer uma breve leitura acerca do Projeto e observo que, além daquilo que já era do meu conhecimento, a associação multimunicipal tem o sentido de se posicionar diante de uma das situações mais cotidianas e rotineiras da vida das grandes cidades e das grandes concentrações urbanas, que é o destino final do seu lixo. Além dessas informações genéricas, o Projeto - quero salientar que é a primeira leitura - é extremamente vago, tangenciando, em várias oportunidades, o assunto sem dele se ocupar objetivamente. Aliás, a própria Procuradoria da Casa lembrou que os convênios não têm forma própria, mas que se encontram regrados pela Lei das Licitações, Lei nº 8666/93, que, no seu art. 76, é taxativa quando diz: “Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgão e entidades da Administração”. O parágrafo primeiro desse mesmo artigo diz o seguinte: “A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública dependem de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 1º) identificação do objeto a ser executado; 2º) metas a serem atingidas; 3º) etapas ou fases de execução; 4º) planos de aplicação dos recursos financeiros; 5º) cronograma de desembolso; 6º) previsão de início e fim da execução do objeto, da conclusão das etapas programadas; 7º) se o ajuste compreender obras ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador”.

Sr. Presidente, a forma sumária como está descrito e apresentando o convênio não esclarece nenhum desses fatos. Como eu, em tese, acho que é uma excelente iniciativa se unirem os Municípios para trabalharem em conjunto em matéria de destino final do lixo de aterro sanitário e de situações dessa ordem, eu quero deixar esse alerta de que o processo, como se encontra, está incompleto, sem as mínimas condições de análise objetiva dessa Casa, razão pela qual eu espero que este pronunciamento seja um alerta àqueles que têm como influenciar no andamento desse processo e que têm, como eu, interesse de vê-lo chegar a um bom termo, o que eu acredito impossível de acontecer, mantidas as condições atuais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir a Pauta o Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço uso da palavra para comentar o Projeto de Lei do Executivo que trata da questão do destino dos resíduos sólidos das cidades da Região Metropolitana. Antes de entrar diretamente no Projeto de Lei, gostaria de colocar que a grande maioria das capitais do Brasil convivem hoje com sérios problemas relacionados a esse assunto. Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília têm sérios problemas nessa área. Rio de Janeiro, nos últimos meses, tivemos a informação de que um aterro sanitário próximo ao aeroporto estava sendo interditado porque estava causando problemas à navegação, ao pouso e à decolagem dos aviões.

Em Porto Alegre nós já convivemos com esse problema. Há alguns anos, no aterro sanitário da Zona Norte, tivemos problemas que hoje estão sanados por um tipo de trabalho que se faz de terraplanagem dos resíduos sólidos.

Eu gostaria de dizer que a intenção que a Prefeitura de Porto Alegre vem buscando, junto a prefeituras de outras cidades da Região Metropolitana, é a de equacionar esse problema de forma conjunta. Temos hoje em Gravataí, em Alvorada, em Cachoeirinha sérios problemas relacionados à questão do lixo. Foi a partir desse entendimento que a discussão, que ocorreu em Gravataí, ocorreu em Cachoeirinha, apontou para uma parceria entre essas prefeituras para a construção de um aterro sanitário conjunto, que é o chamado aterro sanitário da Santa Tecla, que se localiza no Município de Gravataí. Tal discussão já ocorreu no Município de Gravataí, na Câmara de Vereadores, havendo neste Município a aprovação da construção desse aterro. É o entendimento daquela comunidade que se faz necessário começar agora, antes que o problema do lixo urbano estoure na Grande Porto Alegre.

É com essa intenção que o Executivo Municipal traz à Câmara de Vereadores esse debate através do Projeto de Lei que autoriza o Município a firmar o convênio. Mas é interessante afirmarmos que a questão dos resíduos sólidos de Porto Alegre não é só de responsabilidade de Porto Alegre; temos que pensar soluções conjuntas, tanto para o presente como para o futuro. Temos, na Região Metropolitana, as minas. Há uma discussão antiga na FEPAM, de ecologistas, de fazer um debate nesses Municípios que possuem minas desativadas para que nesses locais possam ser tratados os resíduos sólidos. Penso que o caminho é esse.

Nós, comunidade porto-alegrense, não podemos deixar que esse problema simplesmente não seja tratado e depois se apresentem as conseqüências. Essa iniciativa deste Projeto, que foi protocolado no dia 05 de agosto nesta Casa, tem essa intenção, de Porto Alegre se antecipar ao problema do lixo urbano, dos resíduos sólidos. Com certeza, esta Casa vai examinar este Projeto com muita atenção e vai dar a aprovação, porque é o caminho que temos que seguir. Temos que, em parceria, com todos os Municípios da Grande Porto Alegre, tratar desse problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos um projeto que figura na Pauta, o de nº 2440/97, que estabelece modificações na nossa área tributária, na área do ISSQN, trazendo algumas questões que devem ser analisadas com muita profundidade. É uma matéria muito extensa. Tenho certeza de que a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa saberá analisar com muito critério esse processo porque são pequenas modificações que, em alguns casos, têm repercussões muito profundas. Há que se ter muita atenção com essa questão tributária no Município de Porto Alegre porque o nosso Município é extremamente voraz em arrecadar tributos, e a população sempre está pagando a mais.

Há pouco, os Vereadores lembravam o caso das caçambas, e aí está uma realidade, Srs. Vereadores. Hoje eu tive acesso à Portaria do DMLU comunicando às empresas os custos que serão implementados por caçamba: vão de 13 reais a 90 reais para despejar o lixo lá nos aterros sanitários. Vejam a voracidade da arrecadação de tributos.

Este Projeto, que justamente vem modificar uma série de aspectos que envolvem o ISSQN e que hoje está em primeira Sessão de Pauta, tem que ser olhado com muita atenção, especialmente pela nossa Comissão de Finanças e Orçamento. Agora, não podemos estabelecer cobranças de serviços nesse nível que hoje está se estabelecendo para a questão do lixo. É uma bitributação por quê? Porque a taxa de lixo já é paga por todos. Então, no momento em que o Município cobra, mais uma vez, por este serviço que deve prestar aos munícipes, todos estão sendo onerados. A legislação impõe um local para que o lixo seja colocado, as empresas prestam o serviço, mas, no momento em que vamos usar esse serviço, termina ocorrendo uma bitributação.

Portanto, chamo a atenção de todos para este Projeto em razão das questões aqui colocadas.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, acredito que V. Exa esteja fazendo uma leitura equivocada da legislação e da realidade. Não há tributação, porque o lixo é normalmente recolhido pelo Município e a questão que V. Exa. está tratando diz respeito a algo além do lixo comum - é o entulho. Isso é outra questão, e é feito pela iniciativa privada. Na medida em que a iniciativa privada ocupa uma parte que é tratada pelo Poder Público, nada mais justo do que cobrar sobre este serviço. Acho que não há voracidade nem bitributação.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. Adeli Sell, em tese poderia se admitir isso. Agora, fazendo a média daquele serviço que é mais utilizado, e varia na média de 30 reais o pagamento pelo aluguel diário de uma caçamba - e o Município vai receber a mesma coisa que a empresa -, V. Exa. não acha que é uma voracidade do Município em querer implementar uma cobrança que, na verdade, está aumentando em praticamente 100% - e, alguns casos, vai aumentar em 300% - o valor? Realmente, é uma coisa que vai repercutir no cidadão porto-alegrense e que acho que é um equívoco, devendo o Município rever essa situação. Até poder-se-ia admitir que o Município cobrasse um, dois reais como uma forma de colaboração das empresas que também prestam serviço ao Município não deixando o lixo nas ruas, porque, se não existissem essas empresas, Porto Alegre estaria num caos de tanto lixo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, esse Projeto do Executivo é de muita importância e não é à toa que ele já começa, com muita ênfase, a ser discutido na Casa. Refiro-me ao Processo 2433/97, que autoriza o Município de Porto Alegre a firmar convênio com Metroplan, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e outros Municípios, como Glorinha, Gravataí e outros.

É sabido por todos que a questão do resíduo sólido é com certeza um dos maiores problemas ambientais de todas as cidades do mundo e, na Região Metropolitana, tem assumido um caráter de muita gravidade porque existem Municípios - e cito como exemplo o Município de Esteio - que não possuem área com qualidades técnicas para receber o lixo e fazer o seu tratamento de forma adequada. Ora, se assim é, e a Região Metropolitana também é uma zona do nosso Estado de muita densidade de cidades e de população, isso nos leva imediatamente a concluir que o lixo urbano da Região Metropolitana não terá solução se não for tratado de uma forma coletiva por vários Municípios. A própria Metroplan - e trago aqui matéria publicada no jornal “Zero Hora” em 09 de maio deste ano e várias outras - tem levado essa discussão a todos os prefeitos, a todas as cidades da nossa região. Porto Alegre tem tido um trabalho que considero exemplar na coleta e na disposição do lixo. Nós sabemos que há uma premência de tempo nesse assunto. O antigo lixão da Zona Norte, agora aterro sanitário da Zona Norte, já está com a sua vida útil esgotada. O DMLU executou um outro aterro, de acordo com toda a legislação estabelecida, no extremo Sul, no Lami, que já está sendo operado mas que é um pequeno local - vai durar cinco anos. Na vida de uma cidade, cinco anos é um minuto; esgotam-se muito rapidamente. Estão corretos o DMLU e Executivo Municipal em já estarem trabalhando uma outra possibilidade.

Num estudo realizado em 1992 pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a pedido da Prefeitura de Porto Alegre, foram levantadas várias áreas com a topografia e geologia indicadas para aterros sanitários. Os melhores locais apontados se encontravam exatamente fora do Município de Porto Alegre: o primeiro é Gravataí e o segundo, Viamão. Nos movimentos iniciais, ainda no Governo Tarso Genro, houve muita reação dos outros Municípios. Agora, em discussões feitas inclusive nesses Executivos dessas cidades vizinhas, os nossos colegas Vereadores e os respectivos Executivos já aceitam a idéia de que tenhamos um grande aterro sanitário na Cidade de Gravataí, executado e operado por Porto Alegre, que produz 900 toneladas de lixo por dia, para que, nessa localidade, uma localidade tecnicamente indicada, possamos levar o nosso lixo, assim como o lixo de várias outras cidades.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Enquanto V. Exa. ocupava a tribuna, eu discutia com alguns companheiros da sua bancada e assessoria dizendo que eu não desconheço esses fatos. Inclusive, preocupo-me com o problema e gostaria de contribuir para que ele fosse objeto de algum equacionamento. O que estou alertando à Casa é de que não existe, junto ao Projeto, o texto desse convênio e que isso fica em desacordo com as normas legais estabelecidas. Estou dando o alerta em tempo mais do que hábil para que os consertos sejam providenciados.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vejo com tanta importância esse tema, Ver. Reginaldo Pujol, que acho que poderíamos realizar um painel, um seminário entre a nossa COSMAM e a Comissão de Urbanismo, inclusive a CCJ, se for o caso, para analisar o aspecto legal com relação a esse Projeto pela importância que ele tem para a Cidade e toda a Região Metropolitana. É dos projetos mais importantes que vamos analisar neste segundo semestre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito em Pauta é o Ver. Adeli Sell. Desiste. Está encerrada a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Quero informar à Casa, conforme sugestão do Ver. Guilherme Barbosa, que a COSMAM já está discutindo a matéria para tratar da questão do Projeto, especificamente do aterro Santa Tecla, bem como dos outros aterros sanitários da Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos pedido de licença de saúde do Ver. Hélio Corbellini. Em seu lugar assume a Vera. Helena Bonumá, que não está presente.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, pelo PPB, para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mundo, e com ele a sociedade brasileira, busca um modelo econômico que traga a felicidade para o povo - felicidade que, em sua abrangência, é social, para todas as classes desqualificadas e diferenciadas - e, no limiar do terceiro milênio, deve responder a uma pergunta mitológica: “Ou me decifras ou te devoro”, fulminante para os ditos países do terceiro mundo.

Qual a economia a adotar? Qual a resposta? Qual deve ser o modelo econômico, que os economistas tanto falam quando deixam os seus cargos? Porque não têm solução quando ocupam os seus cargos! Um Estado minúsculo, mirrado, pequeno, síndico, serviçal, operário, subordinado, subalterno! As grandes organizações internacionais que não têm pátria mas se agigantam cada vez mais na era da informática! O tal do Estado enxuto é isso? Ou desejamos um Estado suficiente, altivo, eficiente, para atender a metade maior dos necessitados, a maioria dos países do terceiro mundo, esquecida na tropelia do tal de neoliberalismo, exumado com o sucesso estrondoso de um capitalismo triunfante? Assistimos aos que nasceram indisciplinadamente, sem controle familiar, sem instrução, sem saúde, sem educação, contingente fácil de ser tomado pela droga, pela violência que se instala gradualmente e de maneira inapelável?

O mundo é uma aldeia global! Quantas vezes ouvimos isso? É uma propaganda quase que prevista que procedeu a uma propaganda comercial. A globalização, uma propaganda institucional que procedeu a uma propaganda mundial. É uma aldeia global! Lembram-se? Contingente que está sozinho, seu Estado cada vez mais se distancia e se torna ameaçador! Ou resistimos para a falecida economia socialista, formada por uma União Soviética batendo às portas do FMI? Quem diria que nós assistiríamos à bandeira russa descer do mastro do Kremlin e a poderosa nação soviética ir bater às portas do FMI! Não, o Estado não pode ser enfraquecido. Temos que repelir essa investida desta ira econômica para prever e prover o desenvolvimento de uma nação. Não pode, como no Brasil, o custo de uma estabilidade da moeda ou um projeto de uma economia que está sendo instalada no País arrebentar com a classe média. E a troco de quê? Da estabilidade de uma moeda há três anos. A inflação real é de 53%. Todos empregados estão pagando, na verdade, 53%, que é a inflação. Estamos todos com o salário pela metade. Todas as taxas e impostos subiram. Ganha-se a metade do que se ganhava.

Exibimos a maior arrecadação dos juros no planeta para buscar capitais estrangeiros através de juros, na pátria deles, internacionalmente muito baixos. É uma ciranda financeira internacional que estamos assistindo no mundo. Pegam dinheiro a baixos juros e aplicam no Brasil a juros altos; por isto temos reserva de 63 bilhões de reais. “Não toquem nos juros e no câmbio” - diz o Presidente da República para seus economistas e para os homens do Banco Central. Por isso foi nomeado Gustavo Henrique de Barroso Franco para Presidente do Banco Central.

A produção nacional é inviável, as alíquotas de produtos estrangeiros são baixas e os planos de pagamento espichados cada vez mais. Este é o modelo neoliberal, globalizado, esteio das privatizações internas. Uma Vale do Rio Doce valeu três bilhões de reais, enquanto o nosso aço e o nosso suco são taxados pelos Estados Unidos inapeladamente. Sabem por quê? Empregos! Os Estados Unidos buscam empregar seus homens, a sua população operária. Só isso! Lá não globalizam, ou não facilitam, com potências que são do terceiro mundo, mas aqui nos impõem todo esse ônus.

Sr. Presidente, peço a transcrição da Carta do Presidente do Clube Militar, do Clube Naval e do Clube da Aeronáutica, remetida há poucos dias para o Presidente da República. Peço a transcrição, porque não posso lê-la, pois é muito longa. Isso retrata a situação em que nos encontramos. Na verdade, ficamos falando aqui, pateticamente, de bueiros e de vias de acesso da Cidade de Porto Alegre, enquanto o Brasil vem abaixo. Estamos presenciando uma hecatombe e distraindo-nos com pequenas coisas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, será feito xerox do material que V. Exa. nos entregou e distribuiremos a todos os Vereadores, assim como solicito ao Vereador a sua permissão para ter a transcrição do seu discurso, uma vez que o seu significado é abrangente para todos nós. Estou encaminhando, também, esse assunto aos Anais da Casa. Ao que consta, necessitaríamos de um Requerimento de V. Exa. A rigor, a tramitação verbal já está feita, mas estou buscando a sua tramitação legal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Na Assembléia Legislativa basta uma simples solicitação do orador e a aceitação do Presidente dos trabalhos para que seja feito isso.

O SR. PRESIDENTE: Da nossa parte, não haveria problema, mas há a necessidade de verificar a questão regimental. Se aqui é diferente, vamos ter que cumprir o Regimento.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero chamar a atenção principalmente das lideranças oposicionistas desta Casa, mas não só das lideranças oposicionistas, porque acredito que todos os Vereadores de Porto Alegre têm obrigação de fiscalizar aquilo que acontece na administração do Município.

Foi passado às minhas mãos, assim como também hoje tivemos notícias através dos jornais, uma nota que foi emitida pelo Vereador do PT, Hélio Corbellini. Em um dos pontos dessa nota emitida pelo Ver. Hélio Corbellini, ele disse que no Governo Olívio Dutra o Ver. Guilherme Barbosa foi duramente repreendido por utilizar o DMAE na preparação de sua candidatura a Vereador. O uso da máquina pública tem que ser fiscalizado pelos Vereadores, por esta Câmara. É nossa obrigação. E, mais, diz o Ver. Hélio Corbellini em sua nota: “No Governo Tarso Genro, o Ver. Guilherme Barbosa chefiou campanha de inadimplência entre moradores do Conjunto Leopoldina, que hoje não conseguem saldar as suas dívidas com o DEMHAB”.

Ora, esta briga saiu, na verdade, da esfera do PT, extrapolando os limites da bancada petista, passando a ser do interesse geral desta Casa. Ou esta Casa vai-se declarar uma Casa desinteressada daquilo que acontece nos destinos do nosso Município? Assim, nós estaríamos negando as nossas funções como Vereadores desta Cidade.

Eu não posso, de forma alguma, dizer se o Ver. Hélio Corbellini está correto ou incorreto em suas afirmações, mas esta Casa tem que se manifestar - o Ver. Guilherme Barbosa vai, certamente, usar esta tribuna para dizer algo a respeito dessa nota -, dizendo se aquilo a que faz referência o Ver. Hélio Corbellini está correto ou não, porque as denúncias são muito graves: são denúncias da utilização da máquina pública. E utilizar a máquina pública significa usar dinheiro público em seu próprio benefício. Isso é do interesse dos Vereadores desta Casa. Portanto, eu exijo que esta Casa se manifeste a respeito das denúncias do Ver. Hélio Corbellini, que já não mais estão na esfera do PT, mas são de interesse de toda a Casa.

Eu ficarei no aguardo do pronunciamento do Ver. Guilherme Barbosa, que, certamente, fará alusão a essa nota que foi distribuída, que foi divulgada hoje por um dos jornais e que tem a assinatura do Ver. Hélio Corbellini, do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0811/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/96, que autoriza a alienação de imóvel sito na Rua Dr. Alberto Viana Rosa, lote nº 11, da Quadra 06, Matrícula 67.389 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. José Valdir: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, VIII, da LOM;

- adiada a votação por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 15/96. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer uma rápida intervenção relativa à Emenda nº 01, que registro que a área é maior do que a área que consta no Projeto de Lei do Poder Executivo. Queremos chamar a atenção de que, se essa Emenda for aprovada, ela inviabiliza essa alienação, tendo em vista de que o Município não pode alienar algo de que ele não detenha o título, que o Registro de Imóveis não tenha registrado como de propriedade do Município. Além disso, por óbvio, a valorização, a análise do valor do imóvel foi feita em cima daquelas dimensões.

Queremos chamar a atenção desta Câmara de Vereadores no sentido de que, aprovada a Emenda nº 01, ficará um grande imbróglio que inviabiliza essa alienação. Queremos, então, chamar a atenção para esta Emenda e solicitar aos Srs. Vereadores que votem contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro já nos endereça ao campo da discussão. Toda a discussão se centra em torno da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos silêncio no Plenário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estamos resolvendo um problema. Eu não sou criança!

O SR. PRESIDENTE: Não se pode resolver dessa forma, Vereador. Eu não estou aqui para ouvir descompostura. V. Exa. se comporte com postura de Vereador. De acordo com o Regimento, não pode haver movimento no Plenário que esteja atrapalhando o orador.

Devolvo a palavra ao Ver. Reginaldo Pujol, que terá um minuto acrescentado ao seu tempo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu afirmava que a discussão vai-se dar fortemente em torno da Emenda nº 01, que passa a ser o centro em torno do qual gravita o debate sobre a matéria. Disse-me o Ver. Juarez Pinheiro, antes que eu subisse à tribuna, que se diligencia o adiamento da matéria, certamente para propiciar uma discussão melhor sobre a Emenda nº 01, que é de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Então, Sr. Presidente, creio não ser lícito que eu me envolva numa discussão mais aprofundada sobre a matéria nesse ponto que envolve polêmica, quando eu observo que se discute, informalmente, na Casa, a possibilidade do adiamento da matéria.

Eu queria, já que sou vítima de um equívoco de interpretação regimental, como vim discutir a matéria hoje e ela não vai ser decidida, para contribuir para uma melhor decisão, eu vou perder a oportunidade de discutir no próximo dia em que for votada. O Ver. Juarez também será vitimado por isso, por um equívoco de interpretação do Regimento, que entende que, quando há um adiamento, aqueles que já discutiram a matéria sejam penalizados em perder a oportunidade de discutir na ocasião objetiva em que ela vai ser votada. Já que eu vou perder essa oportunidade, eu quero chamar a atenção de que esse assunto está conosco desde 96 e que nós discutimos em torno de situações adjetivas, deixando de atender o substantivo.

É do maior interesse do Município a celebração desse negócio, e eu pediria àqueles que estão discutindo informalmente esse assunto que partissem para o entendimento, de vez que o acessório não pode prejudicar o principal. Nós todos, não há nenhuma dúvida, concordamos que o principal deva ser aprovado. O que se discute é tão-somente uma questão de redação, porque o Ver. Antonio Hohlfeldt sustenta que, na redação original do Projeto, a área total do lote consta de 352 metros e que, na verdade, se trata de 390 metros quadrados: 12 metros de frente por 32,50 metros de extensão lateral. Há uma sustentação em contrário, de que há um equívoco nessa discussão. Até se diz que, na verdade, seriam 325 metros quadrados. Se isso não for esclarecido, não há como deixar de votar a favor da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque se, em verdade, o terreno descrito tem essas confrontações - e aqui estão escritos os 32,50 metros e os demais -, que, feita a multiplicação tranqüila da mais elementar aritmética, se chega a esse número, se há algum errinho, vamos correndo ver onde ele está. Ou é simplesmente um erro de multiplicação ou um erro de descrição, mas tem um erro que precisa ser corrigido para que a gente acabe no objetivo de aprovar o principal que, efetivamente, deve ser aprovado, por criar um erro que mais tarde poderemos ficar lamentando aqui na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu, que tenho tido com o Ver. Antonio Hohlfeldt uma série de lides, não de ordem pessoal, mas de ordem política, quero dizer que o Vereador estava aqui comigo para discutir uma questão importante. Com sensibilidade, tinha vindo propor que fizéssemos uma melhor avaliação desse processo para melhor encaminhá-lo. Nesse sentido, quero dizer que o Vereador, na verdade, estava contribuindo com os trabalhos legislativos. Quero fazer essa referência, porque ele aqui se dirigiu com toda a elegância e educação e me pareceu que V. Exa. foi um pouco rigoroso com o Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt foi absolutamente agressivo com o Presidente, que não vai tolerar esse tipo de coisa, por melhores que sejam os propósitos. Existe um Regimento e não se pode passar por cima. Com todo o respeito, meu querido Ver. Juarez Pinheiro e meu querido Ver. Antonio Hohlfeldt, de tantas lutas, não dá para interpretarmos os acontecimentos na regra da emoção.

Consideramos que as conversações no Plenário são válidas, necessárias, mas eu apenas pedi silêncio. Não fiz nenhuma agressão e fui agredido. Nesse sentido, tenho certeza que o Ver. Antonio Hohlfeldt entendeu. Eu jamais levanto a voz, mas hoje, infelizmente, falhei, meu caro Ver. Juarez Pinheiro, e aceito a sua crítica.

Antes de ler o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol e ao Ver. Juarez Pinheiro que o Regimento diz que a matéria, já iniciada a discussão, quando volta, aqueles que já a discutiram não têm mais condições de discuti-la. Mas, se depender deste Presidente, abro mão do tempo para que pelo menos um deles possa usar novamente.

Encerrada a discussão. Em votação Requerimento do Ver. Gerson Almeida, pedindo o adiamento, por cinco Sessões, da votação do presente Projeto.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a intervenção do Ver. Juarez Pinheiro, mas apenas registro o motivo da Emenda e deixo claro para os Anais da Casa a preocupação que tive em conversar rapidamente com o Ver. Gerson Almeida, Líder do PT, e com o Ver. Juarez Pinheiro, que havia feito a discussão inicial. Num esclarecimento ao Ver. Pujol, quero dizer que o processo não é tão simples assim quando se trata da coisa pública. O que temos bem claro é que, se somarmos todas as áreas mencionadas no Projeto de Lei, chegamos a 390 metros quadrados; o Projeto menciona 332 metros quadrados - há um erro. Busquei corrigir esse erro, porque fizemos e refizemos várias vezes a soma. Esse Projeto correu Pauta e estava para ser votado no final da legislatura passada e continua o erro; não podemos aprovar um projeto com erro. Não podemos descrever uma área que soma “x” metros e que numa soma total dá “y” metros, uma diferença de 65 metros quadrados que, bem ou mal, é dinheiro do povo, é dinheiro público e não pode ser dado de graça.

Segunda questão: creio que o Ver. Juarez Pinheiro tem razão. Se o registro do cartório fala em 325, evidente, se aprovarmos 390, vai complicar. Agora, se o registro do cartório fala em 325 e forem 390, também vai dar complicação depois. E, por fim, se o terreno de fato tiver 390 e estiver registrado como com 325, tem que ser corrigido. Nesse sentido, eu já havia pedido uma diligência, que não foi atendida porque chegamos no final do ano. É sobre isto que os Vereadores Juarez Pinheiro, Gerson e eu conversávamos: para que devolvesse o Projeto para o Executivo checar a realidade dos fatos. Quero deixar bem claro que, do ponto de vista do mérito, não quero deixar nenhuma dúvida em aprovar o Projeto, mas vamos correr o risco de aprovar e não ter nada para, depois, fazer, porque vai estar errado. É isso que eu quero evitar e foi nesse sentido que conversei com os Vereadores Juarez Pinheiro e Gerson Almeida. Vou pedir ao Ver. Gerson Almeida que faça o adiamento das cinco sessões para dar tempo, eventualmente, de, colocando em diligência, se o erro de fato estiver no registro do cartório, a Prefeitura encaminhar uma correção ao cartório retornando aqui para nós, e vai valer a minha Emenda. Se, ao contrário, a área total for de 325, portanto a soma final está correta e o registro de cartório está correto, está errada a descrição do terreno; então, ela tem que ser corrigida. Haverá uma mensagem retificativa do Executivo e eu serei o primeiro a aprovar, sem nenhum problema, fazendo a correção necessária das laterais do terreno para fechar 325. O que penso que a Casa não pode deixar passar, e nesse sentido houve a sensibilidade do Partido dos Trabalhadores, é de descrever laterais com uma medida e dar uma soma diferente. Realmente, isso não dá para aceitar, porque vai trancar no cartório. Alguma medida não vai fechar. Isso é para justificar a minha Emenda, que não tem nenhuma intenção de trancar o processo, nem de criar problema, mas de fazer correção.

Resolvendo esse problema, peço aos Srs. Vereadores que aprovemos esse Requerimento do adiamento e, nesse sentido, possa o Executivo, se for o caso, fazer a correção necessária. Se eu estiver errado, quem terá de mandar uma emenda será o Executivo e, obviamente, estarei aqui encaminhando favorável, sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei extremamente breve neste encaminhamento. Na verdade, eu poderia fazer através de um aparte, que não seria regimentalmente possível, no sentido de, além das observações feitas Ver. Líder do PSDB, dizer que tem um fator complicador. Peço que V. Exa. me escute, porque é um fato que nós não abordamos, nem eu, nem V. Exa., no sentido de que, se essa área foi avaliada por um valor “x”, com uma metragem menor, se aumentarmos a metragem, possivelmente essa avaliação também tenha que sofrer alteração. Nesse sentido, é absolutamente procedente as preocupações dos Vereadores, principalmente do Líder do PSDB, e é importante que o Executivo revise essa matéria para que esta Câmara não cometa um equívoco que possa ter alguma conseqüência que venha em desdém a sua atividade parlamentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1636/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/97, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, venho a esta tribuna para empenhar o apoio integral a este Projeto de Lei do Ver. José Valdir, já que acreditamos que este Projeto tem todo o mérito porque o poeta Luiz de Miranda tem dado uma contribuição ímpar à literatura do nosso Estado. Seus livros de poesias, suas manifestações em prol da cultura, sua militância, por abrir espaços culturais em nossa Cidade se coloca de uma forma muito clara e muito evidente para receber esse apoio integral da Câmara Municipal de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais do que eu, o Ver. Isaac Ainhorn não precisaria tempo para ler este Projeto, porque se trata de um companheiro do Ver. Isaac Ainhorn o Luiz de Miranda, que é uma pessoa que eu conheço pelas suas obras - tenho algum contato pessoal com ele, não intenso como a maioria dos Senhores - e que é homenageado pela revelação poética desta Câmara de Vereadores, que é o Prof. José Valdir. O Ver. João Dib tem, inclusive, confirmado a veia poética do Ver. José Valdir, agora enriquecida pela coletânea de livros de poesia do Vinícius de Morais, que foi por ele recebida na segunda-feira, como retorno do Ver. João Dib.

Eu tive a satisfação de oferecer o meu apoiamento à matéria, o que é mera circunstância, porque o fato de ser o último não quer dizer que eu oferecesse alguma resistência à proposição. Tão logo consultado, de imediato assinei, até porque costumo sempre liberar estas iniciativas que eu considero que tenha a responsabilidade política, moral, do signatário da proposição que, no caso, é o Ver. José Valdir.

Eu não posso, Sr. Presidente, deixar de ter opinião sobre a figura do homenageado, que é uma figura notória na Cidade de Porto Alegre, com o qual nós temos convivido nos mais diferentes momentos. Ainda que eu não tenha com este poeta aquela figura que se possa incluir entre o rol das amizades íntimas, eu posso dizer que tenho conhecimento suficiente que me autoriza cumprimentar o Ver. José Valdir por ter proposto esta homenagem ao autor de tantos livros, como o “Roteiro da Paixão”, o “Amor de Amar”, a “Solidão Provisória”, “O Livro do Passageiro”, “Antologia da Poesia Brasileira Contemporânea” e tantas outras obras. É evidente que, vindo à tribuna, eu tenho que antecipar, e faço com muita satisfação, o meu voto pessoal, que é o voto de solidariedade, de integração, de comprometimento com a homenagem proposta pelo ilustre Ver. José Valdir, de transformar, de conceder o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda.

Estou solidário com a proposição e aguardo o momento oportuno para confirmar no voto essa minha disposição. Meus cumprimentos ao Ver. José Valdir e meu apoio antecipado à proposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em dez anos de vereança é a primeira vez que ocupo a tribuna da esquerda para fazer um registro especial. Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Ver. José Valdir, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda.

“Porto Alegre, Porto Alegre, eu te canto

Porto Alegre em ti vive o melhor de mim

Eu te canto cidade, como minha pátria, loucura e paixão

Nós somos os nossos sonhos e as lembranças que nos seguem

Ah, cidade de meus amores

Ah, Porto Alegre estendida à beira do rio e em meu coração.”

O autor dessa poesia, desses versos é Luiz de Miranda na sua obra “Porto Alegre à beira do rio e em meu coração”. Que homenagem mais própria, mais adequada e mais feliz teve o Ver. José Valdir em propor a concessão do título de Cidadão de Porto Alegre a este ilustre interiorano, a este ilustre filho de Uruguaiana que para cá veio para cantar a Porto Alegre como a sua cidade querida, a cidade dos seus amores, a cidade de suas opções! A Câmara Municipal, Ver. José Valdir, se enriquece e se engrandece com a inclusão na galeria dos títulos de Cidadão de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda. Por essa razão, entendi, neste momento, mais do que necessária a minha manifestação para que constasse nos Anais desta Casa o mérito maior da concessão desse título, duas obras de poesias explicitamente sobre Porto Alegre. A primeira, editada já há alguns anos e que tem o título “Porto Alegre - Roteiro da Paixão” e, mais recentemente, a obra que divulga a Cidade de Porto Alegre - “Porto Alegre à beira do rio e em meu coração” -, obra conjunta de Luís Coronel e Luiz de Miranda e que, numa bela iniciativa, a Câmara Municipal de Porto Alegre lançou no ano passado e que neste ano divulga essa obra através de uma publicação poética em português, em espanhol e inglês, por iniciativa feliz do Presidente desta Casa, Clovis Ilgenfritz.

Nós achamos que, neste momento, a concessão do título de Cidadão de Porto Alegre a um poeta, a um poeta que canta por opção a cidade de sua paixão, Porto Alegre, mais do que nunca merece a unanimidade do apoio desta Casa. Nossos cumprimentos a V. Exa. que também, no seu estilo, Ver. José Valdir, canta e faz os seus versos. Cumprimentos pela iniciativa feliz, que terá, com certeza, o apoio unânime de todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos um pedido de licença para tratamento de saúde do Ver. Hélio Corbellini para o dia de hoje.

Em seu lugar assume a Vera. Helena Bonumá, que já está presente entre nós. A Vereadora irá participar da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Declaro empossada a Vera. Helena Bonumá.

Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 103/97. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.

A Mesa informa que recebeu a visita da Federação de Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul. Trouxeram uma documentação bastante extensa, que busca consubstanciar sua posição contrária aos moto-táxis.

A Mesa vai distribuir cópia do ofício aos Srs. Vereadores e mandar anexar ao Projeto de Lei o material que nos foi encaminhado e que fica à disposição de quem desejar examiná-lo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1472/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Doutor Carlos Grossman.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há certos títulos que preenchem, na sua plenitude, os requisitos estabelecidos desde o ano de 1955, quando passou a existir a resolução que criou o título de Cidadão de Porto Alegre. Esta é uma tarde de acertos por parte das iniciativas dos Vereadores petistas José Valdir e Juarez Pinheiro. Foi aprovada, recentemente, a homenagem a um poeta da Cidade que cantou, através de seus versos, a Cidade de Porto Alegre. Agora, por uma feliz iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, concede-se o título de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Carlos Grossman.

Não há, do ponto de vista do que representa este médico para a medicina comunitária de Porto Alegre, exemplo e referencial nacional e internacional para a medicina comunitária do que a expressão de Carlos Grossman. Ela nasce por uma iniciativa não só do Vereador, na medida em que o Vereador tem a sua base eleitoral na Zona Norte, mas ungida pela iniciativa comunitária de prestar essa homenagem a uma das figuras mais extraordinárias da Medicina do Rio Grande do Sul, que realiza o juramento maior de Hipócrates: servir ao próximo que precisa do atendimento médico. Essa figura singular, ímpar da Medicina porto-alegrense e rio-grandense, que é o Dr. Carlos Grossman, preenche todos os requisitos da homenagem que tem a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro. É assim que se constrói a imagem também do próprio Legislativo, porque numa tarde em que se homenageia um poeta que canta Porto Alegre, como Luiz de Miranda, se homenageia, também, o Dr. Carlos Grossman, que tem a característica, sobretudo, da competência. Assim como Luiz de Miranda é um poeta maior, reconheceria que o Dr. Carlos Grossman é um médico maior.

As homenagens enriquecem e dignificam não só o título, mas, sobretudo, a ação desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as palavras do Ver. Isaac Ainhorn, que me antecedeu, talvez tornem desnecessárias a minha intervenção e as coisas que pensava dizer a V. Exas. e à platéia que nos prestigia. Na verdade, o Dr. Carlos Grossman é um poeta da utopia, um poeta que acreditou na utopia da medicina preventiva. De forma férrea e com uma vontade indomável, fez com que se concretizasse um dos maiores projetos de saúde que este País conhece, que é o sistema de saúde comunitário que funciona na Zona Norte da Cidade de Porto Alegre. Falo de uma pessoa que sequer sei qual é a sua filiação partidária, mas que, com certeza, não é filiado ao Partido dos Trabalhadores. Falo num cidadão que honra esta Cidade, que nasceu nos idos de 1928, e hoje, quando esta Câmara tem a oportunidade de lhe conferir o título de Cidadão Emérito, faz com que esta Cidade fique mais bonita e reconheça um de seus filhos mais ilustres em sua atividade frente à saúde pública.

O Dr. Carlos Grossman, durante toda a sua vida profissional, caracterizou-se pela atuação em diversas áreas, seja na clínica particular, no ensino de medicina a estudantes e médicos-residentes de medicina interna, ou medicina comunitária, e na saúde pública, especialmente no atendimento à comunidade. Falar-se em Carlos Grossman significa visualizarmos, sublinharmos esse ramo importantíssimo da Medicina, que é a medicina comunitária ou, como alguns chamavam, o médico de família.

O Dr. Carlos Grossman participou da criação da primeira residência em saúde comunitária, na Unidade Sanitária Murialdo, da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Rio Grande do Sul. Também criou, nos idos de 1990, a residência de Medicina Geral, com duração de dois a três anos, mais tarde Medicina Geral e Comunitária, admitindo, inicialmente, 25 médicos no Grupo Hospitalar Conceição e, mais especificamente, no Hospital Conceição.

Quero dizer que homenagear o Dr. Carlos Grossman com a distinção do título de Cidadão Emérito de Porto Alegre significa homenagear um dos homens nascidos nesta Cidade e que tem o maior acúmulo de contribuição à saúde pública deste País, tanto sob o prisma da contribuição científica quanto sob o prisma das iniciativas práticas e revolucionárias. O nome do Dr. Carlos Grossman se confunde com os serviços de saúde comunitária do Grupo Hospitalar Conceição, iniciativa da qual foi mentor e um dos principais incentivadores e construtores. Hoje esse sistema, que tem o seu núcleo fundamental dentro do Hospital Conceição, reúne mais de uma dezena de postos espalhados por toda a Zona Norte da Cidade e é uma referência para o Ministério da Saúde.

O Dr. Carlos Grossman tem-se constituído num dos maiores consultores da iniciativa do ex-Ministro Henrique Santino e que tem sido seguida pelos Ministros subseqüentes no Projeto Saúde Família. Recentemente, foi convidado pelo atual Ministro, que pertence ao PSDB, para dar assessoria mais continuada e mais direta ao Ministério da Saúde.

Para mim é uma questão especialíssima, é uma questão singular e extremamente emocionante eu poder prestar esta homenagem. Eu conheci esse cidadão nas lides comunitárias há muitos anos, quando eu participava de uma reunião comunitária e nem sabia quem era o Dr. Carlos Grossman. Uma vez ele me chamou e disse: “Menino, presida esta reunião porque esse é um trabalho da comunidade”. A partir dali, passei a admirá-lo. Tive também a rara felicidade de, ao deixar a direção do Grupo Hospitalar Conceição, dar a minha opinião de que o Dr. Carlos Grossman deveria ser um dos diretores daquela instituição. E ele o foi.

Então, quero convidar os parlamentares desta Casa a homenagear esse brilhante médico, de contribuição científica e nesse ramo da saúde pública, com esse título. Se esta Câmara aprovar a minha iniciativa, vamos convidar para a cerimônia pessoas de todo o País ligadas a esse ramo da atividade da medicina para que se possa enfatizar a sua importância para a população pobre deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de ocupar este espaço para dizer que tive a sorte de conhecer pessoalmente o Dr. Carlos Grossman. Nas reuniões comunitárias de que participei nas regiões Norte e Leste da Cidade, tive, por várias ocasiões, momentos de debate com o Dr. Grossman. A Cidade tem sorte em ter pessoas como esse médico, que, além de fazer o seu trabalho dentro da instituição, faz o debate com a comunidade sobre a importância de um modelo de saúde preventiva. É com pessoas como o Dr. Grossman que nós construímos uma verdadeira relação com o cidadão que precisa ser atendido. A Casa está de parabéns, e o Ver. Juarez Pinheiro também, por essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como aconteceu no projeto anterior, não me inscrevi, mas quero deixar registrado o meu apoio incondicional ao título proposto ao poeta Luiz de Miranda, e tanto, que estamos reeditando o livro de Luís Coronel e de Luiz de Miranda em três idiomas e que serão distribuídos na Semana da Câmara. Gostaria também de dizer que conhecemos muito o professor e médico, com todas as qualidades que foram colocadas aqui, e consideramos que ele tem uma qualidade que é fundamental, que o identifica, que é um humanista, um humanista em todos os aspectos.

Então, gostaria também de solidarizar-me com o Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro e dizer que, nas oportunidades em que ele deu assessoria, como, por exemplo, na Cotrijuí, na área da medicina comunitária, ou depois, para atender pacientes com doenças graves, como foi o caso do meu irmão que faleceu, é uma pessoa superior do ponto de vista não só médico, mas como ser humano. Essa seria a forma de homenageá-lo aqui, dentro da nossa modesta contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro pela iniciativa de prestar esta justa homenagem através deste Projeto que concede este título honorífico ao médico Cláudio Grossman. Em segundo lugar, quero aproveitar este momento para relembrar que o Dr. Grossman, realmente, fez com que os médicos pudessem ir ao encontro das comunidades e demonstrou que isto era possível, na prática, num ato que beneficiou, principalmente, aquelas comunidades em torno do Grupo Hospitalar Conceição.

Quando ouvia, no ano passado, que esta Administração petista era quem tinha inventado o médico na comunidade, e colocava isso nos meios de comunicação, principalmente nas suas mensagens televisivas, causava-me muita irritação aquela mentira que eu ouvia, através daquelas notas divulgadas, de que o PT tinha inventado um médico na comunidade. Porque, como Vereador desta Cidade, em contato com aquelas comunidades, sentíamos que, realmente, a iniciativa cabia a alguém que, no anonimato, fazia esse trabalho. A grande virtude de tudo isso que acontece hoje, do médico na comunidade, é que a pessoa que a idealizou nunca procurou, na verdade, atrair sobre si os holofotes da notoriedade para que ele pudesse, realmente, passar para a sociedade a idéia de que ele, na verdade, era um grande benfeitor. Ele fez, exatamente, o trabalho para que a sociedade, principalmente para que os menos aquinhoados tivessem o direito, também, de ter uma atenção maior da parte médica.

Esse título que é dado aqui por esse Projeto de um Vereador que sempre fez justiça aqui nesta Casa - Ver. Juarez Pinheiro, que eu aprecio muito - serve, exatamente, para devolver para a sociedade a verdade definitiva. A verdade definitiva: não foi o PT que inventou o médico da comunidade, que inventou a medicina comunitária, tal como ela é concebida e como o PT anunciava, no ano passado, que a iniciativa era dele. Não. Foi, realmente, um trabalho magnífico do Grupo Hospitalar Conceição, idealizado pelo Dr. Grossman. Diz aqui, num aparte anti-regimental, o meu amigo Guimarães, que é uma idealização do Fidel Castro. Mas como não estamos discutindo Cuba, estamos discutindo Porto Alegre, queremos apenas reverenciar o Dr. Grossman e cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro pela iniciativa de poder dar a esta Câmara a oportunidade de dizer, realmente, a verdade para a sociedade.

É um momento muito especial este pelo qual a Casa está passando e que ainda passará quando estivermos ofertando o título ao Dr. Grossman, que será exatamente aquele momento em que toda a Cidade ficará realmente sabendo que esta iniciativa de levar a medicina até às comunidades é de um homem pertencente ao Grupo Hospitalar Conceição, Dr. Carlos Grossman, que agora está recebendo a sua justa homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a proposta, objeto do Projeto de Lei, do Ver. Juarez Pinheiro envolve um universo muito amplo que merece ser assinalado quando nós, certamente, pelo menos é a minha esperança, por unanimidade, venhamos a consagrar essa homenagem a um cidadão que é o símbolo, a representação mais viva de um notável esforço de saúde pública que se faz no Rio Grande do Sul, no Grupo Hospitalar Conceição.

Certamente que não podemos homenagear a quantos contribuem para esse trabalho efetivo, aquele anônimo funcionário de 2º ou 3º grau que, com amor, dedicação, carinho e afeto, se envolve nessa atividade. Então, quando isso não é possível, o bom é que se enalteça, em letras garrafais, a figura da liderança, aquela figura que é o símbolo, que é a melhor representação de todo esse esforço coletivo que se faz nesse organismo que a Cidade de Porto Alegre, pouco a pouco, está procurando reconhecer e se curvando diante do seu evidente bom trabalho, realizado nesse setor tão problemático da vida brasileira, que é, indiscutivelmente, a área da saúde pública.

Então, é evidente, Ver. Juarez Pinheiro, que nós temos que vir aqui aplaudir V. Exa. pela lembrança - V. Exa., que já conviveu em situações múltiplas com o Dr. Grossman, quer como líder comunitário, quer como Diretor do Grupo Hospitalar Conceição, e sabe o quanto de emblemático representa essa figura para todo esse processo tão marcadamente porto-alegrense que ali se desenvolve através dessa liderança positiva. Porque aqui não tem que se discutir se alguma coisa semelhante é feita aqui ou acolá, se em Cuba se realiza assim ou de maneira diferente. As coisas têm que ser feitas ao nosso gosto, ao nosso jeito, com as nossas possibilidades, com os elementos que nos são colocados à disposição e, sobretudo, dentro das características do contexto onde estão inseridos o nosso esforço e o nosso trabalho.

É evidente que ninguém poderia fazer aqui o que faz o Fidel Castro, porque aqui nenhum médico ia se contentar em trabalhar pelos parcos salários que recebem em Cuba. Lá a circunstância é completamente diferente; aqui nós vivemos uma sociedade capitalista, onde os médicos têm que ser remunerados adequadamente, e reclamam que não o são. Pois, dentro desse contexto de dificuldades, de peculiaridades, é que se ergue essa figura gigantesca do homenageado, que simboliza, Ver. Cláudio Sebenelo - e V. Exa. poderá dizer que não por um excesso de modéstia injustificada -, algo que muitos contribuíram, inclusive V. Exa., no período em que esteve lá como superintendente daquele organismo, como outros organizaram, porque ninguém é capaz de fazer um trabalho tão profundo, tão grande, se não tiver a contribuição e a solidariedade daqueles que estão ao seu lado, acima de si e, especialmente, abaixo de si. Nisso nós precisamos ver, sobretudo, que a liderança do Dr. Grossman fez com que se impregnasse dessa idéia, desse objetivo de servir, de atender aos reclamos daqueles que querem ver as suas coisas mitigadas, quando não as suas vidas salvas, aqueles que precisam, prontamente ser atendidos e não querem ser submetidos, como não merecem sê-lo, a prolongadas esperas nas filas que, tradicionalmente, caracterizam a vida dos nossos hospitais, especialmente, os públicos. Aqueles que merecem essa atenção de nós foram receber, nessa experiência, lá na ponta, no primeiro momento do contato com a instituição, aquela ação positiva, idealizada e, sobretudo, bem executada por cabeças pensantes e por pessoas impregnadas da idéia de bem servir, que fizeram do Grossman esse exemplo, essa figura emblemática, que, com toda a justiça, vai receber o título de Cidadão de Porto Alegre.

Foi feliz o Ver. Juarez Pinheiro. Por motivos próprios, da sua experiência, da sua convivência surgiu a proposição, o que faz com que todos nós reajamos diante dela da forma mais positiva possível, solidarizando-nos com ela e dizendo que a figura do Grossman, desse grande médico, desse homem humanitário, desse homem capaz, desse homem inteligente, o emblema de uma experiência, nós queremos ver complementada o mais amplamente possível, em todos os quadrantes do território brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, passamos ao período de encaminhamentos. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “só quem vive um grande amor transita livremente: do prazer ao ódio, do prazer à dor, do ódio ao amor, da ternura à aspereza, da alegria à tristeza, da esperança ao desencanto, do profano ao sacrossanto, do certo ao errado, do presente ao passado, do engodo à verdade, do cativeiro à liberdade. Só quem acalentou, no peito, uma grande paixão compreende a fragilidade das fronteiras e a relatividade dos conceitos”.

Com esse primoroso poema, surgido da pena inspirada do José Valdir, eu homenageio o poeta Luiz de Miranda e essa pessoa que tem uma grande paixão na vida - a sua grande paixão é o ser humano: Carlos Grossman.

Tive o privilégio, tive a ventura de conviver diariamente, durante anos, com o homenageado que se submete a este encaminhamento. E nos longínquos anos da década de 60 era seu aluno na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E uma vez, de forma inesquecível, ele nos deu uma aula sobre um tema que não estava nos livros, porque sua criatividade e seu talento não precisavam ir aos livros. A aula se chamava “angústia”. E ele falou-nos sobre a angústia de uma forma magistral, primorosa, não só as angústias pessoais, mas de uma sociedade que vive seus dilemas na área da saúde. E aí, então, Carlos Grossman, meu mestre, meu querido amigo, meu irmão, é incomparável por um só motivo: porque tem a modéstia na humildade, na discrição a sua melhor forma de chamar a atenção. Ele chama a atenção pelo talento, inteligência, criatividade, como já foi dito. Mas, como ser humano, gigantesco, inigualável que é, fez com que as pessoas que trabalhassem a sua volta - tenho a certeza que falo pelo Ver. Juarez Pinheiro, que privou de sua intimidade, inclusive como amigo e colega de trabalho - tivessem um aprendizado diário, de respeito, e que não permitisse que o científico deturpasse a alma espontânea da comunidade. Fez com que a comunidade crescesse, buscasse seus caminhos, descobrisse a cura das suas mazelas, que promovesse a saúde, mas, muito mais do que a saúde, a confraternização e o respeito pelo ser humano.

Ao grande humanista Dr. Carlos Grossman, todo o meu afeto, e acho que esta homenagem é uma homenagem desracionalizada, afetuosa, íntima e, principalmente, regada de amor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me juntarei àqueles Vereadores que noutras feitas propuseram algumas mudanças no Regimento desta Casa para que tivéssemos mais espaços - e precisamos tê-los - para fazer alguns debates políticos e ideológicos, para que não utilizássemos o encaminhamento ou a discussão de um projeto de lei de um título de Cidadão Emérito para um médico humanista como Carlos Grossman para fazer aqui uma disputa político-ideológica. A tradição desta Casa tem sido de respeitar as proposições para dar títulos a cidadãos desta Cidade, porque regra geral da história da Casa, pelo que me contam os mais antigos, todos os Vereadores tiveram muitas responsabilidades pessoais e íntimas de propor pessoas que têm, de fato, trajetória e currículo para receber título de Cidadão de Porto Alegre.

Por isso quero, simplesmente, juntar, neste encaminhamento de votação, aquelas palavras de vários Vereadores de várias matizes políticas e ideológicas de referenciar os méritos do cidadão, médico Carlos Grossman, do que ele fez, do que batalhou pela sua comunidade e pelo povo de Porto Alegre. Por isso é que seu título é merecido, pois se utilizarmos, daqui para frente, esses espaços para fazer um debate sobre quem inventou a roda, nós não chegaríamos a bom termo, porque, se formos discutir sobre médico da comunidade, talvez fôssemos descobrir que algum discípulo de Hipócrates, na Grécia, tenha sido um médico comunitário. Depois, durante a Idade Média, provavelmente, tenhamos tido uma regressão nessa forma de agir da sociedade. Hoje, sem dúvida nenhuma, não é apenas a Administração Popular de Porto Alegre, mas é ela, sim, que tem médico comunitário, que se preocupa com saúde pública. E só tem lugar para médico de comunidade por causa do empenho de pessoas como o Dr. Carlos Grossman ou pelo empenho de munícipes, de dirigentes, de lideranças e de governantes, como as nossas administrações.

Por isso, encaminho este processo para que não façamos disso um palco de debate político-ideológico. Vou-me somar aos Vereadores que querem mudar o Regimento desta Casa para que tenhamos mais espaços de debates político-ideológicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu queria fazer uma simples comunicação. Quanto a essa indicação de títulos, bastava falar simplesmente aquele que propôs e mais nada. Nós ganharíamos tempo para discurtirmos problemas nacionais e estaduais, o que não fazemos.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Regimento estará em discussão neste Plenário brevemente e poderemos, então, fazer esse tipo de modificação.

Em votação o Projeto de Resolução nº 015/97. (Após chamada.) Por 29 votos SIM está APROVADO por unanimidade o Projeto de Resolução nº 015/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro, se os Vereadores permitirem, os apanhados taquigráficos para que eu possa, no dia de amanhã, entregar ao Dr. Carlos Grossman os belíssimos pronunciamentos feitos aqui.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pergunta se não há nenhuma objeção por parte dos Srs. Vereadores. (Pausa.) Ver. Juarez Pinheiro, está aceito o seu Requerimento. Assim que os documentos estiverem prontos, serão entregues a V. Exa.

Passamos aos Requerimentos.

Requerimento 197/97, do Ver. Renato Guimarães, que requer Moção de Solidariedade desta Casa ao Projeto de Emenda Constitucional nº 169, por destinar e vincular percentuais dos orçamentos da União, dos Estados e Municípios ao setor de saúde.

Em votação. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra como autor do Requerimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como destaca a justificativa, hoje é o Dia Nacional de Apoio ao Projeto de Emenda Constitucional nº 169. Em todo o País, nas câmaras municipais e assembléias legislativas, as bancadas do Partido dos Trabalhadores chama a atenção para esse dia nacional de luta. Todos convivemos diariamente com uma crise séria no setor da saúde, crise essa que não tem outra causa senão o total desfinanciamento da saúde. Faltam recursos para se fazer saúde pública em nosso País. E o Projeto de Emenda Constitucional tenta resolver esse problema, fazendo com que União, Estados e Municípios gastem com saúde um mínimo 10%. Porto Alegre, no Orçamento de 1996, gastou 14% com saúde; o Governo Estadual gastou 2,4%.

A União tem enfrentado sérios problemas para garantir os recursos da seguridade social e do orçamento para a área de saúde. No interior do Estado, temos hospitais sendo fechados; vemos, nas emergências dos hospitais de nossa Capital, o total desespero dos nossos cidadãos por não terem o atendimento necessário. É interessante dizer que, do que foi aprovado na Assembléia Legislativa no ano passado, na LDO, para gastos em saúde, o Governo do Estado não destinou 50% das verbas apontadas na LDO do Estado para essa área. É interessante que se coloque isso no momento em que avaliamos o motivo de o hospital de Viamão estar com problemas no atendimento, o hospital de Alvorada fechar, lá, em Estância Velha, haver problemas na área da saúde. Nós temos que avaliar isso. Há os compromissos do Governo do Estado com a saúde pública. É necessário que, neste momento de aprovar uma Moção de Apoio, se diga isso. Essa crise tem culpado e temos que dizer quem é ele.

Porto Alegre está dando o exemplo desde a municipalização da saúde no ano passado. As consultas na rede-base de Porto Alegre aumentaram no mês para mais 10 mil consultas/mês, além das que eram feitas. Nós, em Porto Alegre, estamos a cada ano ampliando mais a rede básica de saúde para fazer um cinturão em torno dos grandes hospitais para que os problemas sejam resolvidos. A norma operacional básica de l993, que aponta para a municipalização o caminho da descentralização do SUS, prevê repasses para os Municípios. Porto Alegre recebe esses repasses, mas registro aqui que, no total desses repasses, há verbas que esta Cidade têm direito de receber, mas não estão chegando aqui.

Para o bom funcionamento da efetivação da municipalização, nós precisamos que toda a norma operacional básica de 1993 seja aplicada, e hoje isso não está acontecendo. O que se gasta hoje, “per capita”, com saúde, em nível de comparativos entre o Brasil e alguns países, é interessante destacar que o Brasil gasta em torno de 121 reais por ano com um cidadão, em comparação ao Canadá, por exemplo, que gasta um mil, 483 reais por ano com o cidadão. Gente, que tipo de saúde nós estamos fazendo com o nosso povo? Nós não estamos fazendo saúde. Esse é um problema grave, sim. Nós precisamos apontar as fontes de recursos, mas o Projeto de Emenda Constitucional 169 é o caminho.

Espero que os Vereadores desta Casa, de todas as bancadas, façam contato com os Deputados Federais, pedindo o apoio e aprovação desta Emenda. Este é o caminho para a solução desta grave crise que bate em todas as nossas portas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Ver. Paulo Brum, 1º Secretário, está numa reunião, representando esta Casa no TRE, tratando de um processo de votação eletrônica para os deficientes físicos. Eu pediria que anotassem no Livro que ele está em representação.

Anuncio, com prazer, a presença, na Casa, das Sras. Ieda Maria Pinto, representante da TEMIS, e Claudete Wallau, da Associação das Esposas dos Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Sul.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento 197/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria lembrar ao Ver. Renato Guimarães o que hoje, pela manhã, nós conversávamos, no Grupo Hospitalar Conceição, a respeito de saúde.

Os problemas da saúde brasileira estão voltados, sim, para um problema de caixa, para um problema de dinheiro, para um problema de assegurar verbas para a área da saúde. E esta é a preocupação maior do Governo Federal e tem sido, através do Ministro Jatene e do Ministro Albuquerque, uma busca incessante para não faltar nada, inclusive no CPMF, um imposto a mais, sim, mas voltado para a área da saúde, a solução dos problemas da área hospitalar, de prevenção e de promoção da saúde. Mas saúde, Ver. Renato Guimarães, não é só buscar recursos. Estão incluídos na saúde do cidadão a alimentação, a moradia, o emprego, uma condição social melhor e a segurança de ter, no fim do mês, o seu salário, que vai prover a sua saúde. E daqueles de baixa e média renda o Estado se encarrega? Tem-se encarregado, muitas vezes, com essa felicidade, por exemplo, que é hoje esse Grupo Hospitalar Conceição, de ter 13 postos de saúde - e isso não foi iniciativa do PT. Ao contrário, está faltando para o PT nas três administrações - Olívio Dutra, Tarso Genro e a atual - uma continuidade na área da saúde, porque lhe falta uma política municipal de saúde, falta-lhe uma busca de recursos. Queremos saber com quanto, desses 14% dos recursos aplicados pela Prefeitura, o Governo Federal entra mensalmente, aquinhoando a saúde do Município com verbas que entram no orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. É isso que devemos esclarecer, porque 56 postos de saúde foram passados, o ano passado, dois meses antes da eleição, que poderiam ser usados como proselitismo eleitoral, para o Município, e muitos deles não estão funcionando, e principalmente o Prefeito Tarso Genro anunciou que até dezembro de 1996 haveria 100 postos de saúde em Porto Alegre. A rede básica de saúde de Porto Alegre transformou num inferno a busca da primeira consulta, a busca das consultas com especialidades. E, realmente, os problemas acumulados de saúde, de séculos, hoje levam a essa terrível situação das emergências hospitalares, quando nós sabemos que os hospitais de Porto Alegre diminuíram os seus leitos. O Hospital Belém diminuiu pela metade o número de leitos; deixou de ser um hospital de tuberculose para ser um hospital geral. O Hospital Vila Nova foi fechado e muitos hospitais particulares, inclusive a Santa Casa, diminuíram os seus leitos com relação ao SUS.

Dessa forma, queremos dizer que a crise é da nossa sociedade e não apenas dos governos. É uma sociedade que, muitas vezes, de uma forma desumana, esquece dos seus próprios componentes e deixa na miséria, na fome e na doença, principalmente, seu atendimento na área da saúde, o que se transforma em discursos eleitorais para depois, durante o exercício de mandato, fazerem as coisas totalmente diferentes, esquecendo das áreas da saúde e das áreas sociais, calcanhar-de-Aquiles das administrações do PT. Inclusive, as áreas da saúde, de saneamento básico sempre tiveram um tratamento muito diferente, pior do que aqueles tratamentos eleitoreiros e de interesse partidário voltados para uma promoção das administrações que carimbam as populações injustamente, quando sabemos que um povo não pode ser carimbado com uma administração tal e qual. As cidades têm a sua cara, a sua face, não de seus políticos, não das pessoas que passam, mas da sua própria alma. Por isso, hoje, lamentavelmente e contrariamente aos nossos princípios, achamos que não deve ser explorada essa proposta como uma solução para a área da saúde. É uma das soluções, mas não a solução. Não é só esse aspecto. É evidente que qualquer ser humano de razoável condição vai dizer que quer mais verba para a saúde, mas não numa manobra proselitista e eleitoreira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa vota Requerimento de Moção de Solidariedade ao Projeto de Emenda Constitucional 169 por necessidade de vincular percentuais e orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios ao setor da saúde. O Projeto de Emenda Constitucional 169, que vem sendo discutido há mais tempo, tem como claro objetivo delimitar o volume de recursos que, necessária e obrigatoriamente, serão utilizados e consignados nos orçamentos da União, dos Estados e Municípios para a saúde pública.

Em verdade, Sr. Presidente, aprovado o projeto, teremos recursos de, aproximadamente, 200 dólares por ano “per capita”, que serão comprometidos com projetos de saúde. Aprendemos, há muito tempo, que tudo tem a sua origem e o seu fim. Acredito, sinceramente - e isso pode até ser entendido como uma posição em contraponto com o que ocorre neste País -, que, na base de qualquer discussão de recursos para a saúde pública, há alguns conceitos introduzidos na Constituição Brasileira que me parecem equivocados e que, se não forem enfrentados, todo o esforço que se fizer restará comprometido diante dessa disposição delineada na Constituição Federal que, na teoria, transforma em universal a saúde pública no território brasileiro, sem decidir como isso se resolve na prática. É fácil dizer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mas difícil é dizer como é que vai se realizar o cumprimento desse dever do Estado. Daí a necessidade de tentativas como essa de querer vincular valores que são estimados em cerca de 32 bilhões de reais como sendo aqueles valores que satisfariam as necessidades de se dar a todos, de forma geral, acesso a todos os programas de saúde que a medicina contemporânea está a permitir.

Há pouco, nós votamos aqui um projeto do Ver. Juarez Pinheiro que outorga um título em homenagem a um ilustre médico de Porto Alegre que resolveu olhar esse problema da prestação de serviço médico por um ângulo diferente, e se verificou, nos pronunciamentos, que havia neles um reconhecimento implícito, senão explícito, de que o grande mérito do Dr. Grossman tinha sido o de enfrentar o problema de uma forma não convencional, fora daquele regramento simplista, que seria: “Vamos gastar 100 dólares por pessoa, 200 dólares”, não se procurando verificar como é que se gastam esses recursos. Não sou eu quem diz. São autoridades do setor que dizem que qualquer recurso que se colocar à disposição da saúde pública será insuficiente se não houver um regramento claro de como se aplicar esse recurso. Eu considero absolutamente injusto - em um país onde há dificuldade de se atender aquelas pessoas marginalizadas da sorte, os pobres, os chamados excluídos - que o Estado seja comprometido a oferecer para quem tem condição de arcar com as despesas de atendimento às suas necessidades o mesmo serviço que ao excluído é obrigatoriamente e necessariamente dever do Estado.

Quero, Sr. Presidente, para não fugir muito do objeto do Requerimento - que pela sua amplidão permite essas incursões em torno do mesmo -, dizer que votar favoravelmente à Emenda Constitucional nº 169, nos termos que me foi dado a conhecer, é algo que pode ocorrer com o nosso aplauso. Mas isso não pode ser passado à população brasileira como mais uma panacéia para uma população que ficou convencida de que o fim da ditadura militar resolveria todos os seus males, que a Constituinte resolveria todos os seus males, que vários discursos resolveriam males que não foram resolvidos, porque continuamos a tratar dos assuntos mais problemáticos do Brasil na base da expectativa de que o discurso, a lei, a emenda constitucional possam resolver.

É boa a Emenda Constitucional? Eu entendo que seja! É bom o Ministério da Saúde e os segmentos que cuidam da saúde do público saberem de quanto dispõem para os seus programas, terem garantias prefixadas desses recursos? É ótimo! Agora, passar à opinião pública de que isso é o início do fim dos seus problemas na área da saúde é mais um engodo que não devemos transferir para a população brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de registrar a presença neste recinto, neste momento, do Sr. Jorge Celso Gobbi, Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Rio Grande do Sul, e também do Sr. Roberto Alquatti, Assessor de Comunicação. Eles estão entregando a nós, Vereadores, através da Presidência, e está à disposição de todos, um relatório anual empresarial de 1996 da EBCT e também cópia de matéria, recentemente veiculada na revista “Exame”, dos maiores e melhores de 1997, na qual são destacadas as posições conquistadas pelos Correios no contexto econômico brasileiro.

Queremos agradecer, aqui em Plenário, a visita que recebemos e colocar à disposição dos Srs. Vereadores o material, muito bonito, rico em informações sobre os nossos Correios e Telégrafos. Muito obrigado pela presença dos Senhores.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento 197/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é pena que o Ver. Reginaldo Pujol não esteja no Plenário. Gostaria de destacar, em primeiro lugar, encaminhando pela Bancada, que é importante, sim, fazer a discussão do financiamento. Por exemplo, se faz o financiamento do PROER, dos bancos; pega-se dinheiro da União, do Tesouro Nacional para encostar nos bancos falidos, nos bancos privados falidos. Não é importante discutir o financiamento a esses bancos falidos? É dinheiro que sabemos que nem vai retornar aos cofres públicos. É importante, sim. É importante fazer a discussão do financiamento da dívida interna? É claro que é importante. O Governo de São Paulo rolou uma dívida interna que é a metade da dívida do Brasil. É claro que é importante fazer essa discussão. Os juros que pagamos da dívida brasileira - dívida que não decresce, só cresce - pagamos cada vez mais. Agora, fazer a discussão de como se financia a saúde, isso não é importante. Quando queremos puxar o debate sobre o financiamento da saúde e dizer de onde deve vir o dinheiro da saúde, aí o Ver. Reginaldo Pujol diz que esse debate não é cabível aqui dentro.

Gostaria de lembrar, encaminhando pela Bancada do PT, que há um contraponto, sim, no modelo de saúde que Porto Alegre afirma e no modelo de saúde que o Governo Federal está querendo afirmar. O modelo de saúde do Governo Federal aponta para a privatização de hospitais públicos, hospitais públicos de referência para a população, como foi o caso do Presidente Vargas. O Governo Federal estava plantando a privatização. A privatização do Hospital Presidente Vargas só foi revertida porque o povo se mobilizou e disse que não ia aceitar.

É interessante dizer aqui, quando se fala que a municipalização de Porto Alegre foi às vésperas eleitorais, que o Governo de Porto Alegre vinha há dois anos negociando com os governos do Estado e Federal a municipalização da saúde e ela só saiu naquele período porque eles acharam que, passando a “batata quente” para nós, naquele momento, iríamos nos atrapalhar.

Ver. Cláudio Sebenelo, os cinqüenta postos que foram passados para o Município estão funcionando. Na Região Leste, o Posto da Paineira, que era do Estado e não atendia, está atendendo. O Posto da São Carlos, na Antônio de Carvalho, está atendendo. O Posto na Vila Safira está atendendo. Está atendendo, sim, Ver. Cláudio Sebenelo, porque eu os visito.

É pena que eu tenha que fazer este debate com o Ver. Cláudio Sebenelo, a quem eu respeito porque sei do seu trabalho em prol da luta pela saúde pública. Agora, não posso ficar calado e não dizer que o Governo do PSDB está sendo irresponsável com a área da saúde. Além de rede básica de posto de saúde nas comunidades, Porto Alegre aposta, sim, num modelo de saúde que venha a trabalhar a saúde do trabalhador e modelo de prevenção à saúde. Nós precisamos ir além disso. Precisamos pensar que Porto Alegre atende, hoje, em nível de hospitalização, 60% do pessoal vindo do interior do Estado. E de quem é essa responsabilidade? Ela é dos hospitais do interior que estão fechando, tendo em vista que as prefeituras não dispõem de orçamento para a saúde. Nós temos que dizer isso aqui.

Então, a luta pela Emenda Constitucional é para, no mínimo, fazer com que conste na Constituição que os governos devem gastar 10% com a área da saúde. O Ver. Cláudio Sebenelo sabe, pessoalmente, como eu me envolvo nas questões ligadas à saúde há quinze anos.

Porto Alegre tem um modelo, sim. Agora, eu conheço o modelo dos governos do Estado e Federal. É um modelo que aponta para a privatização da saúde, de entregar para os planos de saúde a saúde pública, e isso não podemos deixar acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento 197/97. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento 195/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que requer Moção de Apoio em defesa da Cia. de Arte, que é mantida pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal e tem sido espaço importante no movimento cultural de Porto Alegre. Há um adendo do Ver. Antonio Hohlfeldt para que se constitua num Centro Cultural de referência e que seja igualmente constituída uma comissão externa para ir a Brasília negociar com a Direção da Caixa Econômica Federal a manutenção do prédio para uso cultural.

Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado, quando recebemos aqui a Associação dos Funcionários da Caixa e depois a Direção da Caixa, parecia que a questão tinha sido solucionada. Fiz esse registro posteriormente, já que todos nós nos havíamos empenhado nisso. Com surpresa, na semana passada, recebemos uma nova correspondência da Associação. Os seus representantes estão aqui no Plenário. O problema retorna com um tempo extremamente exíguo para se mobilizar, porque, lançado o edital de venda com valores diminuídos em relação ao valor original de avaliação do prédio, a tendência é, evidentemente, de haver comprador, sobretudo na zona onde é o prédio, na subida da Rua da Praia, um evidente prejuízo a toda a Cidade de Porto Alegre e à cultura do Rio Grande do Sul.

Quero deixar bem claro: parece absoluta miopia da direção da Caixa Econômica Federal, que tem um projeto de patrocínio cultural que faz financiamentos de viagens, promoções e temporadas de grupos teatrais em todo o Brasil - eu deveria ter participado do júri que faz a seleção desses grupos, há um mês, em Brasília, e não o fiz porque coincidia exatamente com os últimos dias de votação de projetos, no início de julho, e com exames da Universidade, e eu não tinha condições de participar desse júri, mas o Ministério da Cultura havia solicitado a nossa presença lá. Então, parece-me um absurdo que a Caixa insista nessa questão. Particularmente, entendo que é muito provável que haja daquelas coisas típicas do serviço público: um burocrata qualquer, de segundo ou terceiro escalão, finca pé, sem nenhuma sensibilidade, e acaba atrapalhando toda a imagem da instituição.

Por isso me permiti, Ver. Clovis Ilgenfritz, conversar com V. Exa. e os companheiros Vereadores. Nada contra a Moção; me parece que mais moção, menos moção, mais papel, menos papel não resolve muito. Não é desmerecer a Moção do Ver. Clovis Ilgenfritz ou do Presidente da Casa. Eu acho que a Moção deve ser feita, mas quero propor, e nesse sentido gostaria de agregar à Moção, uma outra coisa. E nós realmente já aprendemos aqui na Casa, nas questões sociais e de habitação, de que a negociação com a Caixa é viável, desde que a gente esteja lá, e as comissões externas que a Câmara fez junto com a Assembléia Legislativa deram certo, sensibilizaram a direção da Caixa por outros motivos. Mas eu acho que caminho aprendido é caminho para não ser esquecido.

O que eu estou propondo é que, além da questão da Moção, nós constituamos uma comissão externa, tentemos articular isso, inclusive com a própria Assembléia Legislativa. Os companheiros da AFCEF já falaram com o Secretário de Cultura do Estado, Dr. Boeira, e já falaram com a Secretária Municipal de Cultura. Temos que articular uma ação conjunta suprapartidária, porque interessa ao Município de Porto Alegre, interessa ao Rio Grande do Sul e, no fundo, interessa à Caixa. Afinal de contas, se é uma instituição financeira, a exemplo de outras instituições financeiras, dentre as quais o Banco Moreira Sales, o Unibanco, o Banco Francês, o Banco América Latina, que têm enormes projetos culturais... E não me parece justo que o Banco do Brasil tenha, através da sua fundação, um projeto extraordinário com sede no Rio de Janeiro, e que se alastra por todo Brasil, e a Caixa, que tem projetos semelhantes, mas que às vezes, dividido pelos Estados, acaba resultando em migalha para cada Estado, não garanta investimento, que é o investimento de base para Porto Alegre. Por exemplo, não há nenhuma peça teatral infantil ou de teatro adulto que esteja em cartaz no momento ou que venha a estrear no futuro que não esteja ocupando o espaço da Cia. de Arte, que é da Caixa, para fazer ensaios. Porto Alegre não tem espaço para ensaios e a Secretaria Municipal de Cultura, até hoje, não conseguiu resolver esse problema. Pensou-se nos galpões da EPATUR, mas depois se abandonou essa idéia. Então, é importante para Porto Alegre a participação da Caixa com esta contribuição, mas que, no conjunto, é irrisória, até pela nova avaliação, que são cerca de 600 milhões de reais.

A minha proposta, Sr. Presidente, junto com a Moção, é que constituamos, aqui, uma Comissão Externa que represente a Casa e que tenhamos, a partir daí, a presença concreta, física, desta Casa, da Assembléia e, se possível, do Executivo Estadual e Municipal, num grupo que vá a Brasília. Agora, o tempo é exíguo. Temos cerca de 15 dias antes que se abram as propostas do edital, e, nesse sentido, se aprovado, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que façamos rapidamente essas indicações e, desde logo, requerer, respeitosamente, que fosse um dos Vereadores incluídos neste grupo, por ser do PSDB, por estar ligado à cultura e por ser capaz de poder brigar forte, em Brasília, para se garantir a permanência desse prédio conosco. E acho que o Presidente da Casa, evidentemente, seria importante também estar conosco para fazer essa discussão.

Então, portanto, a favor do Projeto, requerendo aos Srs. Vereadores também a aprovação do que agreguei, no sentido da Comissão Externa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença da Vice-Presidente da Associação dos Funcionários da Caixa Econômica Federal, Sra. Sônia Guterrez, que foi junto com o Sr. Jorge Peixoto de Mattos, Diretor-Presidente da Gestão Movimento, que nos enviaram correspondência a respeito desse assunto e que aqui estiveram para fazer essa demanda.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o Requerimento 195/97.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com muita honra que falo em nome do Presidente, em nome da Bancada do PT, saudando especialmente a sua iniciativa em relação a essa Moção porque ela, mais uma vez, estabelece uma possibilidade de funcionamento da Câmara Municipal de Porto Alegre frente a essa questão.

A Câmara, que tem trajetória relacionada a essa questão - já foi lembrado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt -, me parece absolutamente importante que se mantenha nesse debate. Na verdade, está colocado aqui o interesse da Cidade e nós não podemos, em nenhum momento, prescindir de um espaço cultural como o da Cia. de Arte, situado onde está, no Centro da Cidade de Porto Alegre, na nossa Rua da Praia, que tem dado uma contribuição inestimável para a cultura do Município.

Acredito que é possível, pelo trabalho desta Casa, dos artistas, da AFCEF e, especialmente, integrado a todas as demais instituições que trabalham com cultura em nosso Município e no nosso Estado, nós conseguirmos demover a direção da Caixa Econômica Federal desta disposição de venda da Cia. de Arte. Isso porque sem dúvida que, para a imagem pública dessa instituição, é muito importante o seu vínculo com iniciativas da natureza das que são desenvolvidas na Companhia. Nós aprendemos a reconhecer na Caixa Econômica Federal uma disposição e um apoio muito grande a todo tipo de manifestação de produção cultural. Aqui relacionado à Cia. de Arte, destacamos o que é trazido pelo ofício assinado pelo Sr. Jorge Peixoto de Mattos, que é Diretor-Presidente da Gestão Movimento da AFCEF, na área da dança, música, grupos teatrais, programação de treinamento físico e vocal, capoeira e de várias outras iniciativas, especialmente este prédio sendo destinado ao laboratório de todas as expressões culturais da Cidade, como está claro no ofício. Mas a Caixa Econômica Federal também tem um trabalho voltado às Artes Plásticas e que, muitas e muitas vezes, os Vereadores desta Casa participam, são convidados e, ativamente, a Cidade de Porto Alegre participa dos diferentes projetos desenvolvidos nessa área.

Eu acredito que essa iniciativa da direção da Caixa se coloca em contraposição à trajetória da instituição e, portanto, é possível; nós podemos e devemos constituir um grupo de trabalho que busque a interlocução da sociedade junto à direção da Caixa.

Sr. Presidente, complementando a sua proposição, que estabelece o posicionamento e a disposição da Casa, a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt deve ser afeita pelo Plenário no sentido de nos colocar diretamente relacionados a essa questão. Eu não sei se o Ver. Antonio Hohlfeldt propõe uma Comissão Externa nos termos que está propondo aqui no Requerimento, no adendo, ou se seria adequado ficarmos com uma Comissão mais restrita a um grupo de trabalho de alguns Vereadores que poderiam assumir essa questão de uma forma mais informal, não sendo necessário que se passasse por todas as bancadas a indicação das bancadas. Poderíamos deixar isso a cargo da Presidência e, especialmente, mobilizar os membros da Comissão de Educação de Cultura que, enfim, têm a responsabilidade, dentro da nossa instituição, de encaminhar e referendar questões dessa natureza. Portanto, Srs. Vereadores, acho que a iniciativa do Vereador Presidente fala em nome de toda a Casa. Devemos aproveitar e constituir Comissão ou grupo de trabalho e, imediatamente, arregaçar as mangas, porque está marcada a abertura e leitura das propostas para o dia 09 de setembro. Não poderemos nós, como já fomos até este momento, ser surpreendidos, bem como toda a Cidade de Porto Alegre, os espaços culturais e as iniciativas de cultura, pela venda da Cia. de Arte.

Em nome da Bancada do PT, eram essas as considerações favoravelmente a que, de pronto, nos engajemos, ajudemos a mobilizar e articulemos os diferentes setores para que possamos dar a resposta mais do que imediata. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando retornei a esta Casa em 1995, eu encontrei aqui constituída e com grande atuação uma comissão em defesa do Meridional. Na ocasião, ouvi com muita atenção uma pessoa que todos nós aprendemos a ouvir, por toda a sua experiência, que é o Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. Pedro Américo Leal sustentava, na ocasião, numa oportunidade, que não adiantava ficarmos fazendo reuniões aqui em Porto Alegre, movimentações na esquina, abraçar o prédio do Meridional, enfim, tudo aquilo que natural e espontaneamente vem sendo feito por aqueles que entendem que o Meridional tem que ser mantido público e tudo o mais.

As pessoas que estão mais vinculadas ao movimento cultural de Porto Alegre têm alertado sobre essa situação, e quero confessar lisamente que para mim passou despercebida, já que não insiro entre minhas credenciais a circunstância de ser muito aprofundado nessa área do movimento cultural, mas certamente aqui ou acolá sou atingido por uma dessas programações, tanto na área do teatro, da escultura, enfim, de qualquer uma dessas áreas, mas não sou o que normalmente se chama de “ativista cultural”. Então, ouvindo os ativistas culturais, a partir do Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, nosso Presidente, e ouvindo especialmente os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Maria do Rosário, que sempre estão envolvidos com esses assuntos, entendo que, informal ou não, temos que ter um mecanismo que dê condições de que aqueles que podem nos representar nesse particular atuem nesse assunto na sua raiz e onde ele se decide. Remetemos a Brasília uma manifestação da Câmara e, vamos ser honestos, dentro dessa burocracia que inferniza a Capital Federal, não sei quando essa nossa manifestação será lida a quem é dirigida, se é que será lida.

Então, o que entendo, e o mecanismo regimental fica ao talante dos companheiros: vejo, por um lado, convincente a solução da Vera. Maria do Rosário quando fala em grupo de trabalho e não precisando de todos os detalhes que a constituição de uma comissão de representação externa precisa ter, qual seja, com representação de todas as bancadas, com a dificuldade de funcionar especialmente provocada pelas Bancadas do Partido Socialista Brasileiro, do Partido Popular Socialista, do Partido da Frente Liberal, que sabidamente têm somente um Vereador nessa Casa e que não pode se multiplicar nas várias comissões. Então, parece que, se esse assunto vem sendo bem tratado pelo Presidente da Casa, se tem o Líder do Partido da Social Democracia Brasileira diretamente nele interessado, inclusive com a responsabilidade de ser integrante do partido que tem a titularidade da Caixa Econômica Federal, se há, ainda, a Vera. Maria do Rosário envolvida nesse assunto, nós poderíamos evoluir para a constituição de um grupo de trabalho, dando, antecipadamente, esses poderes - eu, pelo PFL, dou, tranqüilamente - de representação externa para que outros representantes da Casa se agreguem àqueles que se julguem aptos a contribuir.

O importante é que se vá, desde logo, buscar solução na raiz do problema, enfrentando esse problema com a agilidade que nos cobra o Ver. Pedro Américo Leal. Se for para isso, contem com o meu apoio, mas, se for para formar mais uma comissão e ficar fazendo reunião aqui na Casa, estarei fora, pois não tenho tempo para estar nas reuniões de todas as comissões já formadas, que direi formando-se mais uma!

Para V. Exas. tratarem esse assunto e preservarem aquilo que, no depoimento de quem entende do assunto, é importante para a Cidade de Porto Alegre - e eu me valho do depoimento de V. Exas.; sei que ele é sincero -, contem comigo. Está designado o Ver. Antonio Hohlfeldt o meu representante nesse grupo de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esclareço o Ver. Reginaldo Pujol, assim como o Ver. Hohlfeldt, que a nossa atitude, pronta, foi não apenas de mandar alguma coisa para Brasília, mas de dar uma satisfação desta Casa aos funcionários da Caixa Econômica, que solicitaram isso.

Temos a certeza que as outras medidas têm maior qualidade, no sentido prático, de conseguir o desiderato a que nos estamos propondo. Nesse sentido, eu aceito como válidas todas as propostas e coloco em votação o Requerimento conforme foi encaminhado.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade o Requerimento.

Requerimento 177/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, que requer Moção de Solidariedade com o Dep. Beto Albuquerque pelos seus pronunciamentos e providências acerca da autarquização do DETRAN/RS.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa está sendo consultada, por isso suspende por alguns momentos a votação deste Requerimento, sem prejuízo dos encaminhamentos.

A Mesa informa os Srs. Vereadores do Parecer que foi solicitado à Comissão de Constituição e Justiça sobre as questões relativas à inserção nos Anais de Voto de Congratulações e matérias publicadas na imprensa. Os Vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça, através de um Parecer, assinado pelo Relator, Ver. João Motta, esclarecem qual seria o procedimento. Isso significa que abre à Mesa a possibilidade de encaminhar para os Anais vários Requerimentos que, nesse sentido, estavam aguardando esse pronunciamento. Eles foram liberados pelo Parecer nº 242/97, discutido, relatado e aprovado, da Comissão de Constituição e Justiça, assinado por todos os Srs. Vereadores, tendo dois votos contrários, dos Vereadores Reginaldo Pujol e Cyro Martini; os demais assinaram a favor - Vereadores Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, João Dib e Nereu D'Ávila, além do Ver. João Motta, que é o Relator.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento sobre a matéria em foco e solicitaria uma cópia do teor da manifestação da douta Comissão de Justiça. Em segundo lugar, ao que me consta, consoante decisão anterior existente nesta Casa e que teve uma característica de súmula vinculante, a informação que disponho é de que não há a inserção nos Anais em função de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento no sentido de que haveria, na inserção das matérias nos Anais, repercussões de ordem financeira que fugiriam da possibilidade de enquadramento dentro das rubricas orçamentárias deste Legislativo. Em face dessas considerações - e vejo que a Assessoria Legislativa da Casa passa a lhe informar -, eu gostaria de saber se sobre a matéria a Presidência dispõe, de imediato, de alguma informação ou se haveria algum elemento em nível de pesquisa a ser formulado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exa. que a consulta foi quanto à regimentalidade de requerimentos que instruíram o teor do presente processo e essa regimentalidade foi considerada. Nós vamos colocar à disposição dos Srs. Vereadores cópia do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça. Não há nenhum elemento novo, nenhuma pesquisa que possa responder.

O SR. ISAAC AINHORN: Era possível fazer essa pesquisa, Presidente?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que nada é impossível. Podemos consultar o setor especializado da Casa para ver dessa possibilidade e responder a V. Exa. num momento oportuno. Neste momento, eu não saberia dizer a V. Exa. se é possível fazer a pesquisa.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas V. Exa. disse que nada é impossível?!

O SR. PRESIDENTE: Nós procuramos fazer com que assim seja, Vereador. Nós vamos encaminhar essa pesquisa, ver a possibilidade de lhe informar e, no momento, o que esta Mesa está cumprindo é com a condição de informar que o Parecer liberou a inserção nos Anais dos requerimentos anexados ao processo. Passamos ao próximo Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando Moção de Solidariedade ao Dep. Beto Albuquerque pelos seus pronunciamentos e providências acerca da autarquização do DETRAN/RS. Já encaminharam o Ver. Reginaldo Pujol e o próprio Ver. Cyro Martini.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa constata que há quórum.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu solicito verificação de quórum na forma regimental.

O SR. PRESIDENTE: Na forma do Regimento, eu informo que há quórum. Se V. Exa. quer verificar se há quórum, a Mesa aceitará o seu Requerimento e fará a verificação. Apenas gostaria de solicitar a V. Exa., se concordar, porque é uma questão regimental, que o Requerimento seja votado, e nesta votação estaríamos verificando o quórum. Não? Já que V. Exa. não concorda, vamos verificar o quórum e, depois, continuaremos o nosso trabalho normal.

O Sr. 1º Secretário está com a palavra para fazer a chamada nominal. (Após a chamada.) Há quórum.

Em votação o Requerimento nº 177/97, de autoria do Ver. Cyro Martini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Vera. Tereza Franco está com a palavra. Ausente. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupamo-nos, já há alguns anos, com uma questão que Porto Alegre continua esquecendo: nós continuamos sem ter ciclovias nesta Cidade. Esse é um fato cujas razões não consigo entender. O Ver. Adeli Sell ficou meio surpreso quando falei em ciclovia. Talvez ele seja amante da bicicleta também, como eu. Não consigo entender como é que Porto Alegre não tem ciclovias! E não existe nenhuma desculpa que se possa dar à população. Vejam os Senhores que temos um espaço na Zona Sul, que aprovamos, é lei desta Casa. Só depende de implementação do Sr. Prefeito Municipal, mas, pelo que sei, o Governo Municipal não gosta de bicicletas. Foi aprovada uma lei, que é a ciclovia da Zona Sul, que faz a ligação do Bairro Tristeza e Assunção com o Centro da Cidade. O que estou falando é algo muito sério. Não passa um mês nesta Cidade em que alguém não tenha uma lesão grave, que não tenhamos pessoas que perdem suas vidas por teimarem em andar de bicicleta na Cidade de Porto Alegre.

O HPS registra uma média de cinco a seis acidentes de bicicleta por dia. Quem diz isso não é o Ver. Jocelin Azambuja, são as próprias entidades que atuam na área. Esse é um desrespeito que se está cometendo contra a população de Porto Alegre. Se temos ciclovias aprovadas - a Ciclovia da Integração, projetos que fizemos ligando o Parque da Harmonia ao Parque da Redenção e ao Parque Moinhos de Vento! O que vemos diariamente, Srs. Vereadores? Pessoas indo ao trabalho de bicicleta, ziguezagueando pelo meio dos automóveis e ônibus, pessoas deslocando-se para o lazer da mesma forma. E não se tem nenhuma atitude do Poder Municipal de dar aos ciclistas de Porto alegre as suas ciclovias.

Há poucos dias, eu via reportagens feitas pelos meios de comunicação televisivos em que mostravam as grandes cidades brasileiras e mundiais com as bicicletas circulando. A Europa, hoje, tem o maior contingente de bicicletas em relação à população e simplesmente, Ver. Maristela, Porto Alegre, a cidade do seu Governo, se nega peremptoriamente a respeitar os cidadãos que andam de bicicleta. E veja que o seu partido sempre fala dos excluídos! O ciclista em Porto alegre é um excluído, totalmente excluído. Não há simplesmente um espaço em que os ciclistas possam deslocar-se para o trabalho ou para o lazer na Cidade de Porto Alegre. Não posso compreender uma postura tão errada de um governo que simplesmente ignora que há ciclistas em Porto Alegre, ignora que existem milhares de bicicletas que são vendidas todos os meses nesta Cidade e que as pessoas não têm onde circular. Ignora-se que, nos parques da nossa Cidade, tem que haver ciclovias para educação da nossa população. Um amigo que esteve na Europa teve a ousadia de atravessar uma ciclovia inadvertidamente e foi xingado pelos ciclistas pelo desrespeito que ele cometeu. E ele estava a pé.

A Sra. Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. fez a citação sobre o que ocorre na Europa e, na prática, nós vemos que este é um dos motivos por que lá não existem mais instalações de montadoras, como, por exemplo, a GM, e mandam para os países subdesenvolvidos este tipo de indústria que acaba sendo terrível e tratando-nos como um país de tupiniquins. Além de ser de alta poluição, gera um autocongestionamento, não priorizando o transporte coletivo e não ajudando a priorizar este transporte que V. Exa. está elucidando.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Realmente, Vereadora, V. Exa. tem toda a razão. Eu também não sou a favor. Mas veja o seguinte: o seu Governo teria todas as possibilidades de mostrar que existe outro tipo de transporte - a bicicleta, que é o transporte mais antigo da nossa história. Então, o que acontece? Acaba dando espaço para as GMs da vida virem para cá. O seu Governo, em Gravataí, o amigo Bordignon, e aqui, em Porto Alegre, o Raul Pont, simplesmente ignoram que existam ciclistas. Ignoram que Porto Alegre poderia ter um transporte não-poluente, saudável, positivo para a saúde de todos e que possibilitasse aos cidadãos irem de bicicleta para o serviço. Aí dizem: “não, bicicleta é para o lazer”. É para o lazer porque são obrigados a ajudar a ATP. As pessoas que trabalham em Porto Alegre são obrigadas a usar os ônibus. Hoje, até foi feita uma alusão desta aliança entre o PT e a ATP, que estão tendo um convívio maravilhoso. Nem dão espaço para as bicicletas. Não querem dar espaço para as bicicletas. E por quê? Porque negaram o direito das pessoas que trabalham nesta Cidade de poderem, por exemplo, sair da Zona Norte e vir ao Centro de bicicleta, sair, pela Av. Ipiranga, os estudantes da Pontifícia Universidade Católica ou da Universidade Federal usando a margem direita, que já propusemos há três anos, para estacionamento, e a esquerda, para o leito de uma ciclovia.

Nós precisamos ter uma ciclovia em Porto Alegre. Peço a sensibilidade dos Vereadores da bancada petista, que sei que também gostam de bicicleta, como a Vera. Maristela, o Ver. Gerson e demais Vereadores, para que não excluam os ciclistas de Porto Alegre, que oportunizem ciclovias em Porto Alegre. Sem ciclovias nós continuamos dando espaço para as GMs da vida e para tantas outras empresas que produzem veículos automotores e que estão satisfeitas, pois Porto Alegre não dá espaço para os ciclistas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a um tema que já abordei de outra feita aqui pela gravidade da situação e pela omissão de governantes. Volto ao tema dos cartórios porque, mais uma vez, os preços dos serviços dos cartórios foram majorados e amplamente divulgados pelas rádios e televisões no dia de ontem.

Para um simples carimbo no cartório, um cidadão paga um real e 40 centavos. Temos dados de que cinco milhões de brasileiros não têm certidão de nascimento porque não têm dinheiro para pagar, mas há lei federal e uma lei estadual do ex-Deputado Luiz Carlos Casagrande, hoje Prefeito de Garibaldi, que obriga, com base na lei federal, os donos de cartório a fixarem, de forma visível nos cartórios, que todas as pessoas que não tiverem condições de pagar certidão de nascimento ou atestado de óbito para alguém de sua família, de suas relações, não precisam pagar. No entanto, as pessoas nesta Cidade são humilhadas sistematicamente nos cartórios. Não bastassem as filas, não bastasse o mal atendimento, também o Governo do Rio Grande do Sul, o Governador Antônio Britto, que deveria fazer cumprir essa lei... E existe um pedido formal desta Casa feito por mim para que acione os mecanismos legais para essa lei ser cumprida. Nem uma resposta até este momento.

Portanto, eu acuso: acuso os donos de cartórios de não obedecerem as leis e, como é uma concessão do serviço público, o Governo Estadual, que faz a majoração dos preços, deve também ser responsabilizado. Eu acuso porque tenho condições de provar. Nunca fiz acusações levianas desta tribuna e nem publicamente, mas eu acuso, sim, os donos de cartórios de exercerem um roubo da cidadania, porque aqueles que não têm como pagar para registrar o seu filho - um dos momentos mais felizes, sem dúvida nenhuma, para os pais quando têm o nascimento de um filho seu - não podem dar a carta de cidadania, ou pelo menos a primeira carta de cidadania, que é o registro no cartório, e, quando num triste momento da vida de suas famílias alguém morre, não têm condições de ter um atestado de óbito ou têm que fazer um movimento em família, pedir, implorar para que alguém pague um atestado de óbito. Isso não pode mais continuar! Isso é um descalabro, é um ataque à cidadania! E, mais do que isso, os donos de cartórios de Porto Alegre não pagam ISSQN, porque o 3º Cartório de Registros desta Cidade, cujo dono foi aquele que mais pagou imposto de renda no ano passado - está escrito na revista “Veja” -, entrou na Justiça com uma liminar e uma juíza deu a liminar para que a Prefeitura não possa entrar no cartório e cobrar o ISSQN. Todos os tributaristas que consultei - a Associação, a AIAMU, dos fiscais da Prefeitura – têm posição clara e inequívoca pelos seus estudos de que dono de cartório é uma concessão do serviço público, como os donos das empresas de ônibus de Porto Alegre, cuja passagem, de cinco centavos que nós pagamos, nós pagamos 2,5% de ISSQN sobre um e 40 que nós pagamos para colocar um carimbo num documento. Deveriam pagar 5%. Estão sonegando. É imposto devido. Quem tem imposto devido tem que pagar. E as autoridades têm que cobrar. Infelizmente, uma juíza, não sei a serviço de quem - e eu a acuso também -, está descumprindo uma lei maior, que é a lei federal. É serviço: portanto, tem que cobrar ISSQN. Os donos dos cartórios são sonegadores. Estão saqueando o bolso do contribuinte, e, mais do que isso, não estão depositando nos cofres da Prefeitura aquilo que é devido.

Sinto-me envergonhado, como porto-alegrense, de haver pessoas, donos de cartórios, como esse cidadão que entrou na Justiça, e a Justiça, de forma ilegal - porque não cumpre uma lei federal - deu essa liminar. Já fui a portas de cartórios para panfletear e colocar o meu repúdio enquanto cidadão. Depois da majoração dada de novo pelo Governo do Estado, volto amanhã às portas dos cartórios para denunciar essa ladroagem. Uso essa palavra veemente - os Srs. Vereadores nunca me ouviram usar palavras com tal teor - porque a situação é grave e temos que nominar as coisas pelo nome que elas têm. Aqueles que devem ao Poder Público e não pagam são sonegadores. E aqueles que entram na Justiça, de forma ilegal, como esse cidadão entrou, esses estão roubando do nosso povo. Além de roubarem do povo, roubam a Administração Municipal.

Imaginem V. Exas. que vários desses cartórios têm lucro líquido mensal - não sou eu que digo, é a revista “Veja” - de cem mil reais. No mínimo, cada um desses grandes cartórios tira da municipalidade cinco mil reais por mês. Esse dinheiro está faltando na saúde, Vera. Helena Bonumá, na assistência social; está faltando em Porto Alegre para aquelas pessoas que necessitam. Por isso, venho a esta tribuna para acusar.

Vou continuar, de forma veemente, denunciando essa situação não apenas nesta tribuna, mas amanhã voltarei às portas de cartórios. Fiz, agora, uma comunicação com a Senadora Júnia Marise, do PDT de Minas Gerais, que fez aprovar, recentemente, no Congresso Nacional, um projeto de lei que trata dessa questão. Fiz um contato com o Deputado Federal José Genoíno, que tem, tramitando no Congresso, um projeto de lei que não deixa mais nenhuma margem para que qualquer juiz inescrupuloso forneça liminar, porque é um serviço público repassado para terceiros que, portanto, têm obrigação de pagar. Se esses não tivessem que pagar, como pagariam os donos de ônibus que, religiosamente, pagam 2,5% sobre os 65 centavos de reais da passagem? Eu estou indignado. E, aqui, a minha indignação é um brado daquela voz que não pode se fazer ouvir quando vai a um cartório e enfrenta longas filas e humilhação: é a mãe que não consegue registrar o seu filho; é o filho que, às vezes, perde o pai ou a mãe e não tem dinheiro para tirar um atestado de óbito.

Eu estou indignado, porque o povo de Porto Alegre precisa ter vozes indignadas contra essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum. Encerramos, portanto, os trabalhos, lembrando que as inscrições dos Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo e Clênia Maranhão estão asseguradas para a próxima Sessão.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h54min.)

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